Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2015

Improbidade Administrativa – Sujeitos e Responsabilidade

Gabarito: letra D. A empresa contratada para administrar o imóvel, ao manter irregularmente o pagamento ao zelador, não preenche os requisitos necessários para configuração de ato de improbidade administrativa, podendo, no máximo, ensejar infração contratual a ser resolvida em outra esfera. A responsabilidade por improbidade exige conduta dolosa ou ao menos violadora de deveres funcionais, o que não se verifica no simples repasse de verbas contratualmente previstas sem desvio de finalidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) define agente público de forma ampla, abrangendo quem exerce função pública mesmo sem vínculo formal. Contudo, o zelador não exerce função pública – ele presta serviços a uma empresa privada contratada pela Administração. Já a empresa e seus administradores podem ser responsabilizados apenas se induzirem ou concorrerem para a prática do ato, com dolo ou culpa grave. No caso, a conduta da administradora (manter o pagamento) pode configurar descumprimento contratual, mas não improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o zelador pode ser responsabilizado por improbidade porque o conceito de agente público se estende a quem não tem vínculo formal. Erro: o zelador não exerce função pública; ele é prestador de serviço de empresa privada. A extensão do conceito de agente público não alcança quem atua exclusivamente para particular, ainda que os recursos sejam públicos. Não há violação direta dos deveres de honestidade, imparcialidade ou legalidade por parte dele.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que inexiste ato de improbidade e que nenhuma responsabilização pode ser imputada à empresa, sob o argumento de que não houve majoração do valor pago e foi possível ampliar o objeto. Erro: ainda que não haja improbidade, a empresa pode responder por infração contratual ou por outros ilícitos civis. A afirmativa nega qualquer responsabilização, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o zelador não pode ser responsabilizado porque não possui vínculo com o Poder Público, e que somente agentes públicos podem ser enquadrados nos tipos de improbidade. Erro: a LIA também responsabiliza particulares que induzam ou concorram para a prática do ato ou dele se beneficiem (art. 3º). Embora o zelador não seja agente, a assertiva é falsa ao restringir a responsabilidade exclusivamente a agentes públicos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a atuação da empresa contratada e de seus administradores não preenche os requisitos para configuração de ato de improbidade, mas pode ensejar infração contratual a ser dirimida em outro âmbito. Correta: a conduta da empresa – manter pagamento irregular – não demonstra dolo ou violação dos princípios da administração pública que caracterize improbidade. Trata-se de descumprimento contratual, que deve ser resolvido na esfera cível ou administrativa contratual, não na ação de improbidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que os administradores públicos são objetivamente responsáveis pelos atos da empresa contratada, e que o zelador, de boa-fé, não pode ser responsabilizado. Erro: a responsabilidade dos administradores públicos por improbidade não é objetiva; exige dolo ou, ao menos, culpa na fiscalização. Não há no caso elementos que indiquem conduta dolosa dos administradores. A parte sobre o zelador está correta, mas o erro na premissa sobre os administradores torna a alternativa falsa.

Conclusão: a única alternativa que se alinha ao ordenamento jurídico é a letra D, reconhecendo a inexistência de improbidade na conduta da empresa e remetendo a questão para o âmbito contratual.