Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc024631

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: fc024631
Banca: FCC
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto

Os princípios que informam a atuação da Administração pública, embora possam ser isoladamente identificados como parâmetros para controle das funções executivas, na maior parte das vezes expressam-se por meio de normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas atribuições e obrigações da Administração pública pode-se mencionar a

Aresponsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, em decorrência da prática de atos lícitos, que bem representa o conteúdo do princípio da isonomia, de forma a evitar a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
Bresponsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, como forma de expressão do princípio da moralidade, na medida em que seria excessivo exigir do administrado demonstrar culpa do agente público em determinado evento.
Cação regressiva cabível em face dos agentes públicos causadores de danos que tenham sido ressarcidos pelo Estado sob a modalidade da responsabilidade objetiva, como forma de manifestação do princípio da eficiência, na medida em que permite o atingimento de dupla finalidade, financeira e disciplinar.
Dmodalidade objetiva de responsabilização do Estado, em que não há culpa nem é necessário demonstrar o nexo causal, como expressão do princípio da impessoalidade, visto que independe da identificação do agente público.
Eação regressiva em face do agente público causador dos danos, sob a modalidade objetiva, como expressão do princípio da legalidade, na medida em que a atuação ilícita deve ser sancionada e o prejuízo reparado.

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GabaritoA — responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva, em decorrência da prática de atos lícitos, que bem representa o conteúdo do princípio da isonomia, de forma a evitar a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.

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Princípios implícitos e responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra A. A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos lícitos fundamenta‑se no princípio da isonomia, pois visa a impedir que alguns cidadãos suportem sozinhos os ônus de atividades estatais em benefício da coletividade. Essa é a teoria da igual repartição dos encargos públicos, amplamente aceita na doutrina administrativista. As demais alternativas ou associam o princípio errado ou contêm erros conceituais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a responsabilidade objetiva por atos lícitos expressa o princípio da isonomia, evitando a distribuição desigual dos ônus. Perfeito: a doutrina clássica (ex.: Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) aponta a igualdade como fundamento da responsabilidade do Estado por atos lícitos, como nas indenizações por desapropriação, limitações administrativas etc. Está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade objetiva não é expressão do princípio da moralidade. A moralidade diz respeito à probidade, honestidade e boa‑fé na atuação administrativa. A razão de não se exigir a demonstração de culpa é prática (facilitar a reparação) ou de justiça distributiva (isonomia), não de moralidade. O vínculo com moralidade é inadequado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação regressiva em face do agente público não se funda no princípio da eficiência, mas no dever do Estado de cobrar o ressarcimento de quem agiu com culpa (responsabilidade subjetiva). A alternativa ainda afirma que a ação regressiva é “sob a modalidade objetiva”, o que é falso: a ação regressiva exige a demonstração de dolo ou culpa do agente (CF, art. 37, §6º). Além disso, a eficiência não é o princípio nuclear aqui; o que se busca é a responsabilização pessoal do agente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa comete um erro grave ao afirmar que, na responsabilidade objetiva, não é necessário demonstrar o nexo causal. O nexo causal é sempre exigido na responsabilidade civil, inclusive na objetiva. O que se dispensa é a comprovação de culpa. Além disso, associa a responsabilidade objetiva ao princípio da impessoalidade, mas a impessoalidade refere‑se à vedação de favorecimentos ou perseguições, não ao fundamento da responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente, a ação regressiva não é objetiva; exige culpa do agente. E o princípio da legalidade não é o fundamento dessa ação regressiva — a legalidade impõe que a Administração aja conforme a lei, mas o direito de regresso é uma consequência da responsabilidade civil, não expressão direta da legalidade. A alternativa também afirma “sob a modalidade objetiva”, o que está errado.

PEGA ESSA DICA!

Lembre‑se: a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos (como desapropriação) tem como fundamento a isonomia (igualdade de ônus). Já a ação regressiva contra o agente é subjetiva (depende de dolo ou culpa) e decorre do direito de regresso do Estado, não de um princípio específico.

Gabarito: letra A.

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