Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc024676
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Sobre as previsões, contidas no Código de Processo Civil vigente, acerca do recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:
- AO Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.
- BPara efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econô- mico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
- CO Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por advogado habilitado.
- DNegada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.
- ENegada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados no Tribunal de origem considerar-se-ão automaticamente admitidos e não providos.