Segundo o Código de Processo Civil de 1973, são inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua profissão, EXCETO
Aos deputados estaduais.
Bo embaixador do país que por tratado concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.
Cos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Do cônsul do país que por tratado concede idêntica prerrogativa ao cônsul brasileiro.
Eos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados.
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GabaritoD — o cônsul do país que por tratado concede idêntica prerrogativa ao cônsul brasileiro.
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Prerrogativa de inquirição em residência (CPC 1973)
Gabarito: letra D. A exceção é o cônsul, pois o art. 454 do CPC/2015 (que reproduz o art. 411 do CPC/1973) lista expressamente as autoridades que devem ser inquiridas em sua residência ou local de trabalho, incluindo o embaixador, mas não o cônsul. Todas as demais alternativas constam do rol.
O art. 454 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) estabelece:
Art. 454 — São inquiridos em sua residência ou onde exercem sua função: I — o presidente e o vice-presidente da República; II — os ministros de Estado; III — os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e os ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; IV — o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público; V — o advogado-geral da União, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado; VI — os senadores e os deputados federais; VII — os governadores dos Estados e do Distrito Federal; VIII — o prefeito; IX — os deputados estaduais e distritais; X — os desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; XI — o procurador-geral de justiça; XII — o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil.
Note-se que cônsul não está no rol; apenas o embaixador (inciso XII). Portanto, a alternativa que menciona o cônsul é a exceção.
Alternativa A — ❌ Incorreta (incluída)
Os deputados estaduais estão expressamente previstos no inciso IX do art. 454. Logo, seriam inquiridos em residência, não sendo a exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta (incluída)
O embaixador de país que concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático brasileiro está no inciso XII. Portanto, está incluído.
Alternativa C — ❌ Incorreta (incluída)
Os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho (desembargadores) constam do inciso X, que abrange os desembargadores dos TRTs. Incluídos.
Alternativa D — ✅ Correta (exceção) ⟵ GABARITO
O cônsul não está arrolado em nenhum dos incisos do art. 454. Apesar de ser agente diplomático, a prerrogativa de inquirição em residência é concedida apenas ao embaixador (inciso XII), não ao cônsul. Portanto, esta é a alternativa que a banca pede como exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta (incluída)
Os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados são mencionados no inciso X ("conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal"). Incluídos.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem cônsul com embaixador, supondo que ambos gozam da mesma prerrogativa. O rol do art. 454 é taxativo e só menciona o embaixador. Memorize: embaixador sim, cônsul não.