Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc024834
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, queNem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.A decisão proferida traduz a atuação da Administração pública
Aquando do exercício de atividade econômica, tendo em vista que se trata de regulamentar atividade privada com fins lucrativos.
Bpor meio de suas autarquias regulamentadoras, sujeitas a regime jurídico de direito híbrido e no exercício de seu poder de polícia, porque destinadas ao controle, regulamentação, fiscalização e tributação de atividades profissionais.
Cno exercício do seu poder de polícia, que deve, não obstante condicione e limite os direitos individuais dos administrados, fazê-lo apenas quando necessário e com base na legislação pertinente.
Dno exercício de seu poder normativo originário, quando institui regras para autorizar e regulamentar profissões e atividades profissionais autônomas.
Epor meio de suas autarquias reguladoras, no exercício de seu poder normativo originário para disciplinar e instituir normas para exercício de profissões.
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GabaritoC — no exercício do seu poder de polícia, que deve, não obstante condicione e limite os direitos individuais dos administrados, fazê-lo apenas quando necessário e com base na legislação pertinente.
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Poder de Polícia e seus Limites
Gabarito: Letra C. A decisão do STF (RE 414426-SC) reconhece que a Administração, ao exercer o poder de polícia, deve limitar direitos individuais apenas quando necessário e com base na lei. No caso, a exigência de registro em conselho profissional para músicos foi considerada desproporcional, pois a atividade não apresenta potencial lesivo, sendo protegida pela liberdade de expressão. A alternativa C capta exatamente essa ideia: o poder de polícia existe, mas deve ser exercido dentro dos limites legais e da necessidade.
O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. Seus atributos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, mas seu exercício deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, o STF atuou como controlador da legalidade desse poder, e não como seu titular.
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
Exercício de atividade econômica; regulamentar atividade privada com fins lucrativos
❌
A decisão trata de liberdade profissional e expressão, não de atividade econômica.
B
Autarquias regulamentadoras; poder de polícia; controle, regulamentação, fiscalização e tributação
❌
A decisão foi proferida pelo Judiciário, não por autarquia; confunde controle judicial com exercício do poder de polícia.
C
Poder de polícia; condiciona e limita direitos individuais apenas quando necessário e com base na lei
✅
Exato: o poder de polícia deve observar legalidade e necessidade, conforme decidido pelo STF.
D
Poder normativo originário; institui regras para autorizar e regulamentar profissões
❌
O poder normativo originário é do Legislativo; a Administração exerce poder normativo derivado.
E
Autarquias reguladoras; poder normativo originário para disciplinar profissões
❌
Autarquias não têm poder normativo originário; a decisão não trata de exercício desse poder.
Poder de polícia: Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Limites (Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade); Controle judicial (STF (RE 414426-SC), Liberdade profissional, Potencial lesivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão se dá "quando do exercício de atividade econômica" e que se trata de "regulamentar atividade privada com fins lucrativos". A decisão não trata de atividade econômica em si, mas de liberdade profissional e expressão. O foco é a restrição indevida ao exercício de profissão, não a regulamentação econômica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "autarquias regulamentadoras" e "poder de polícia", mas a decisão foi proferida pelo Poder Judiciário (STF), não por uma autarquia. Além disso, o poder de polícia é exercido pela Administração, não pelo Judiciário. A alternativa confunde o controle judicial do poder de polícia com o próprio exercício desse poder.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a decisão traduz a atuação da Administração "no exercício do seu poder de polícia, que deve, não obstante condicione e limite os direitos individuais dos administrados, fazê-lo apenas quando necessário e com base na legislação pertinente". Isso é exato: o poder de polícia é o instrumento que permite à Administração restringir direitos, mas sempre nos limites da lei e da necessidade. A decisão do STF reforça que a restrição deve ser proporcional ao potencial lesivo da atividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "poder normativo originário" para instituir regras de autorização e regulamentação de profissões. O poder normativo originário é típico do Poder Legislativo (criação de leis), não da Administração. A Administração exerce poder regulamentar (derivado), que é secundário. A decisão do STF não institui regras, apenas declara a inconstitucionalidade de uma restrição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente menciona "autarquias reguladoras" e "poder normativo originário". Além do erro já apontado (poder normativo originário não é da Administração), a decisão não foi tomada por autarquia, mas pelo STF. A banca tenta confundir com o papel das agências reguladoras, mas elas exercem poder normativo derivado (regulamentar), e não originário.
PEGA ESSA DICA!
Ao analisar questões sobre poder de polícia, lembre-se de que ele não é absoluto: deve ser exercido com base na lei e respeitando a proporcionalidade. O STF frequentemente atua para coibir abusos na limitação de direitos fundamentais, como a liberdade profissional. Na prova, identifique se a questão trata de uma restrição imposta pela Administração ou do controle judicial dessa restrição.