Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico: prerrogativas e garantias — FCC 2015

Bens Públicos: Impenhorabilidade e Imprescritibilidade

Gabarito: Letra B. A imprescritibilidade dos bens públicos impede a aquisição por usucapião (CC, art. 102 e Súmula 340/STF), mas não se confunde com a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, que decorre do art. 37, §5º da CF e da Súmula 282/STJ. A alternativa B capta exatamente essa distinção, enquanto as demais erram ao generalizar ou inverter o regime.

A questão testa a correta compreensão de duas garantias do regime de direito público: a impenhorabilidade (proteção contra constrição judicial) e a imprescritibilidade (impossibilidade de usucapião). O candidato deve saber que:

• Impenhorabilidade: os bens públicos não podem ser penhorados; as dívidas são pagas por precatórios (CF, art. 100). Não há exceção para créditos alimentares que permita constrição direta (alternativa A).

• Imprescritibilidade: os bens públicos são insuscetíveis de usucapião — essa é a "imprescritibilidade dos bens públicos". Já o direito da Fazenda Pública de propor ação de ressarcimento por improbidade é imprescritível por força constitucional e jurisprudencial, mas não se confunde com a primeira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a impenhorabilidade dos bens públicos não afasta a possibilidade de constrição de recursos públicos em moeda corrente para créditos de natureza alimentar, excepcionando o regime de precatórios. Isso é falso. A impenhorabilidade é absoluta para bens públicos; os créditos contra a Fazenda, inclusive os alimentares, seguem o regime de precatórios (CF, art. 100). A EC 94/2016 e a EC 114/2021 trouxeram regras de preferência e regime especial para precatórios alimentares, mas não autorizam penhora direta. A banca tenta confundir o candidato com a falsa exceção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está perfeita. A imprescritibilidade dos bens públicos (art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF) veda a usucapião sobre qualquer bem público, inclusive os dominicais. Já a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de improbidade administrativa é um instituto diverso, previsto no art. 37, §5º da CF e consolidado na Súmula 282 do STJ ("É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa"). A alternativa corretamente afirma que elas não se confundem, evitando a generalização que as demais alternativas contêm.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que "as ações judiciais de particulares contra a Fazenda Pública são imprescritíveis" é uma generalização indevida. Em regra, as ações contra a Fazenda prescrevem nos prazos comuns (ex.: cinco anos para ações contra o INSS, prazos do CC, etc.). A imprescritibilidade é exceção, reservada às ações de ressarcimento ao erário e a outros casos expressos em lei. A justificativa de que "as funções administrativas visam ao bem comum" não é fundamento jurídico para imprescritibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impenhorabilidade dos bens públicos abrange sim as autarquias (pessoas jurídicas de direito público) e, com ressalvas, as empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que os bens estejam afetados à prestação de serviço público. Quanto às fundações, é necessário distinguir: as fundações públicas de direito público gozam da mesma impenhorabilidade; as fundações de direito privado (fundações estatais de direito privado) têm regime híbrido, mas seus bens também podem ser impenhoráveis quando empregados no serviço público. A alternativa erra ao excluir todas as fundações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito da Fazenda Pública de propor ações não é genericamente imprescritível. A Fazenda está sujeita aos prazos prescricionais comuns (ex.: art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece 5 anos para ações contra a Fazenda), com exceções específicas como o ressarcimento ao erário. A imprescritibilidade não decorre do princípio da indisponibilidade dos bens públicos de forma ampla, e sim de disposição constitucional expressa (art. 37, §5º).

Gabarito: Letra B.