Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc024838
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
A diretoria de uma empresa estatal estadual firmou regular convênio com o governo estadual para implementação de programa de diagnóstico e instalação de sistema para controle da pressão e vazão de água, agregado a política de conscientização para redução do consumo de água. Recebidos os recursos para dar início aos trabalhos, o diretor financeiro destinou o montante para fazer frente à folha de pessoal, diante da proximidade da data de pagamento e da ausência de recursos em caixa. Para equacionar a utilização dos recursos, contraiu empréstimo junto ao BNDES, sob o fundamento de que o programa em questão fazia parte do pacote de medidas de desenvolvimento para enfrentar a crise hídrica, uma vez que o mesmo crédito não seria concedido caso a finalidade fosse o pagamento da folha de pessoal. A atuação do administrador
- Apode constituir ato de improbidade, sob qualquer de suas modalidades, pois é vedada a realização de operações financeiras pelas empresas estatais, tendo em vista que representariam onerar o agente político que autorizou sua criação.
- Bpode constituir ato de improbidade, sob a modalidade dos atos que atentam contra os princípios da Administração pública, estando demonstrado, inclusive, o dolo necessário à configuração do tipo legal.
- Cconstitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, tendo em vista que a fungibilidade dos recursos financeiros não justifica o emprego do numerário em finalidade distinta da originalmente prevista, salvo se fosse caso de contratação de consórcio.
- Dnão constitui ato de improbidade passível de exigir responsabilização dos agentes públicos, incidindo o poder hierárquico e disciplinar para punição dos responsáveis e objetivamente em face apenas da pessoa jurídica que contraiu o empréstimo.
- Econstitui infração administrativa, mas não se consubstancia em ato de improbidade, tendo em vista que somente os administradores da Administração direta estão sujeitos à Lei de improbidade.