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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc025142
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia (Civil)
Na Lei n° 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é dispensável a licitação:I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.II. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.III. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.IV. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. V. para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.VI. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.VII. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Está correto o que consta em
  1. AI, III e VI, apenas.
  2. BI, II, III, IV, V, VI e VII.
  3. CI, II, IV e VII, apenas.
  4. DII, V, VI e VII, apenas.
  5. EIII, IV e V, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III, IV, V, VI e VII.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação Dispensável na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. Todos os itens (I a VII) estão corretos, pois reproduzem fielmente as hipóteses de licitação dispensável previstas no art. 24 da Lei 8.666/1993. Como a banca pediu a alternativa que contém todas as assertivas corretas, apenas a letra B abrange integralmente o conjunto.

A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 24 da antiga Lei de Licitações. Abaixo, a análise de cada item.

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do art. 24: guerra ou grave perturbação da ordem.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso IV do art. 24: emergência ou calamidade pública, com prazo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada prorrogação.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso V do art. 24: fracasso de licitação anterior com impossibilidade de repetição.

Item IV — ✅ Correto

Corresponde ao inciso VII do art. 24: intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento.

Item V — ✅ Correto

Corresponde ao inciso VIII do art. 24: aquisição de bens/serviços de ente público criado anteriormente à lei, com preço compatível.

Item VI — ✅ Correto

Corresponde ao inciso X do art. 24: compra ou locação de imóvel para finalidades precípuas, com preço compatível e avaliação prévia.

Item VII — ✅ Correto

Corresponde ao inciso XI do art. 24: contratação de remanescente de obra/serviço/fornecimento após rescisão, com ordem de classificação e mesmas condições.

Portanto, todos os itens estão corretos, e a única alternativa que os reúne é a B.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B

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