Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- fc025737
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Em havendo condenação, transitada em julgado, ao pagamento de quantia certa,
- Ao exequente poderá, ao requerer o cumprimento da sentença, indicar os bens que deseja ver penhorados, os quais são avaliados, em regra, por perito da confiança do juízo.
- Ba requerimento do credor, instruído com demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, se não efetuado o pagamento no prazo legal, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
- Cse não for requerido o cumprimento da sentença no prazo de 180 dias, o juiz declarará extinta a obrigação.
- Do devedor suportará multa de 10% sobre a totalidade do débito caso não efetue o pagamento ou o faça parcialmente.
- Erequerido o cumprimento da sentença, o devedor poderá apresentar impugnação, a qual é recebida, em regra, no efeito suspensivo.