Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2015
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- fc025759
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 8o , inciso I, que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Em assim sendo, considere:I. O registro sindical é obtido mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, oportunidade em que a associação obtém personalidade civil e, consequentemente, sindical.II. O registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego somente se impõe se a entidade sindical resultar de eventual desmembramento da base territorial.III. A estrutura sindical brasileira adota um modelo horizontal herdado da legislação italiana, à época do governo de Getúlio Vargas, não havendo hierarquia entre os órgãos sindicais.IV. As Centrais Sindicais, previstas pelo ordenamento jurídico, embora não integrem a estrutura sindical brasileira, têm sua atuação reconhecida.Está correto o que consta em
- AI, II, III e IV.
- BI, II e III, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIV, apenas.