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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc025765
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado:Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer que a interpretação correta seja aquela sustentada pelos órgãos de controle, por exemplo. A complexidade das situações fáticas, em face da imensa gama de interesses públicos envolvidos, colabora para a existência de um considerável leque de escolhas possíveis para cada situação. Não se pode confundir, todavia, a pretensa única interpretação possível com a melhor interpretação possível. Ao administrador compete interpretar a fim de atingir os seus objetivos, logo, a interpretação que indique opção inadequada não pode ser considerada como a interpretação mais correta.(FORTINI, Cristiana; MIRANDA, Iúlian. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte − RPGMBH, Belo Horizonte, ano 5, n. 10, p. 55-78, jul./dez. 2012)De acordo com o artigo citado,
  1. Aa discricionariedade da Administração pública reserva um núcleo de escolha pautada no princípio da eficiência, que prefere aos demais, portanto, fica fora da ingerência do Poder Judiciário, ainda que não seja a melhor opção existente.
  2. Bo princípio da eficiência permite aos órgãos de controle externo e interno o exame de economicidade e vantajosidade da opção feita pela Administração pública, pois aquele princípio permite identificar qual é a melhor decisão para o caso concreto.
  3. Co princípio da legalidade balizava a discricionariedade até a introdução do princípio da eficiência, que passou a autorizar decisões dissociadas da norma quando comprovado patente ganho de produtividade e celeridade.
  4. Dos princípios que informam a Administração pública permitem que se identifique, no caso concreto, qual a decisão que o gestor público deveria tomar, de modo que, a partir da introdução do princípio da eficiência, o Poder Judiciário passou a adentrar todos os aspectos do poder discricionário.
  5. Eé inerente ao poder discricionário do administrador que ele tenha escolhas lícitas a fazer; que o caso concreto permita, aomenos, duas opções de escolha dentro da legalidade, independentemente de haver uma que venha a se mostrar melhorque a outra, sob pena de não se tratar de atuação discricionária da Administração pública.
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GabaritoE — é inerente ao poder discricionário do administrador que ele tenha escolhas lícitas a fazer; que o caso concreto permita, ao menos, duas opções de escolha dentro da legalidade, independentemente de haver uma que venha a se mostrar melhor que a outra, sob pena de não se tratar de atuação discricionária da Administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Discricionário da Administração Pública

Gabarito: letra E. O texto doutrinário afirma que não existe uma única solução para cada caso concreto, mas sim um leque de escolhas possíveis, todas dentro da legalidade. A alternativa E reproduz exatamente essa ideia: é inerente ao poder discricionário que o administrador tenha ao menos duas opções lícitas, independentemente de uma ser melhor que a outra; se houvesse apenas uma, seria ato vinculado, não discricionário.

A questão testa a compreensão do conceito de discricionariedade: liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseada em critérios de oportunidade e conveniência. As demais alternativas distorcem esse conceito ao atribuir ao princípio da eficiência ou ao controle judicial poderes que o texto não reconhece.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a discricionariedade tem um núcleo pautado no princípio da eficiência que fica fora do controle judicial. O texto não diz isso; a discricionariedade não exclui o controle judicial quanto à legalidade (motivo, finalidade, competência). Além disso, a eficiência não é princípio que prevalece sobre os demais, nem cria imunidade ao controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o princípio da eficiência permite aos órgãos de controle identificar a melhor decisão. O texto afirma justamente o contrário: não há uma única interpretação correta, mas a melhor interpretação possível. O controle não se baseia na eficiência para escolher a melhor opção, mas na legalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o princípio da eficiência autoriza decisões dissociadas da norma. Isso viola o princípio da legalidade, que é basilar e não foi afastado pela eficiência. O texto defende escolhas dentro da legalidade, jamais fora dela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que os princípios permitem identificar a única decisão correta e que o Judiciário passou a adentrar todos os aspectos do poder discricionário. O texto nega a existência de uma única solução, e o controle judicial limita-se aos aspectos vinculados (legalidade), não ao mérito administrativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete fielmente o trecho: o administrador tem escolhas lícitas; o caso concreto permite ao menos duas opções dentro da legalidade; e se houver apenas uma, o ato é vinculado, não discricionário. É a essência da discricionariedade.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que a discricionariedade exige pluralidade de opções igualmente válidas perante o direito. Se a lei impõe uma única solução, o poder é vinculado.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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