Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2015
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc025919
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria público-privada
Aé viável, não sendo necessário prévio procedimento licitatório.
Bnão será possível em razão do valor da contratação.
Cé absolutamente viável, haja vista o preenchimento das condições legais.
Dnão será possível em razão do lapso temporal do contrato.
Enão será possível em razão do objeto contratual.
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GabaritoE — não será possível em razão do objeto contratual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada (PPP)
Gabarito: letra E. A parceria público-privada, nos termos da Lei 11.079/2004, é um contrato de concessão (patrocinada ou administrativa) para prestação de serviços públicos ou realização de obras públicas. O fornecimento e instalação de equipamentos, por si só, não se enquadra nesse conceito, tornando inviável a PPP, independentemente do valor ou prazo.
A banca testa o conhecimento do objeto da PPP. É comum o candidato verificar apenas os requisitos de valor mínimo (R$ 20 milhões) e prazo mínimo (5 anos) – ambos atendidos no enunciado (R$ 30 milhões e >6 anos) – e concluir pela viabilidade. No entanto, a lei exige que o contrato tenha por objeto a concessão de serviço público ou obra pública, com contraprestação do parceiro público (concessão patrocinada) ou exclusivamente administrativa. O simples fornecimento de bens com instalação é mero contrato de fornecimento, não de concessão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos financeiros e temporais (que estão corretos) e o requisito material (objeto). O candidato que decora apenas os números acaba marcando a alternativa C ("absolutamente viável"), mas a lei exige que a PPP seja uma concessão de serviço ou obra pública – fornecimento de equipamentos não se enquadra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a PPP é viável, sem necessidade de licitação. Errada por dois motivos: (1) o objeto não é adequado para PPP; (2) toda PPP exige licitação prévia (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a PPP não é possível em razão do valor. O valor de R$ 30 milhões supera o mínimo de R$ 20 milhões estabelecido na lei, portanto esse não é o impedimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é absolutamente viável. O enunciado preenche os requisitos de valor e prazo, mas falha no objeto. A PPP não pode ter como objeto mero fornecimento e instalação de equipamentos, pois não se trata de concessão de serviço público ou obra pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que não é possível pelo lapso temporal (>6 anos). O prazo mínimo legal é de 5 anos (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004), logo o prazo é suficiente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que não será possível em razão do objeto contratual. De fato, a PPP exige que o contrato tenha por objeto a concessão de serviço público ou obra pública (concessão patrocinada ou administrativa). O fornecimento e instalação de equipamentos é contrato de fornecimento, não de concessão, tornando inviável a PPP.