Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — FCC 2015

Licitação dispensável na compra de imóvel e na intervenção econômica

Gabarito: letra D. Ambas as situações descritas são casos de licitação dispensável (e não inexigível), conforme a Lei nº 8.666/1993. A compra de imóvel para atendimento das finalidades precípuas com escolha condicionada à localização enquadra-se no art. 24, inciso X; a intervenção da União no domínio econômico para regular preços é hipótese de dispensa prevista no art. 24, inciso V (ou, conforme entendimento consolidado, inciso IV). Assim, a licitação é dispensável em ambas as hipóteses.

A banca cobra a correta classificação das exceções à licitação: dispensa (art. 24) e inexigibilidade (art. 25). A diferença essencial é que na dispensa a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta; na inexigibilidade, a competição é inviável.

Situação I — Compra de imóvel (Estado de Minas Gerais)

✅ Dispensável (art. 24, X da Lei 8.666/1993). O dispositivo literal é:

Lei 8.666/1993, art. 24, X: “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.”

Portanto, a licitação é dispensável, e não inexigível.

Situação II — Intervenção no domínio econômico para regular preços (União)

✅ Dispensável (art. 24, V ou, em interpretação ampla, inciso IV da Lei 8.666/1993). A lei prevê a dispensa quando, após licitação frustrada, os preços ofertados são superiores aos de mercado (inciso IV) ou quando não há interessados (inciso V). A intervenção para regular preços insere-se nesse contexto de contratação direta autorizada por lei.

Lei 8.666/1993, art. 24, IV: “quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.”

Lei 8.666/1993, art. 24, V: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.”

Ambas as hipóteses são de dispensa e não de inexigibilidade.

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A primeira hipótese é dispensável, não inexigível. A segunda também é dispensável, não inexigível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambas são inexigíveis, mas a primeira é dispensável (art. 24, X) e a segunda também é dispensável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a classificação: a primeira é dispensável e a segunda também, mas esta alternativa propõe o contrário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambas as situações são de licitação dispensável, conforme os incisos do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira hipótese não exige pregão (modalidade para bens comuns, e a compra de imóvel não se enquadra necessariamente) e, além disso, a segunda é dispensável, não inexigível.

Gabarito: letra D.