Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc025922
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Concernente ao pregão, considere:I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.III. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista expressa proibição legal.Nos termos da Lei n° 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em
AI.
BII e III.
CII.
DIII.
EI e II.
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GabaritoA — I.
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Pregão - Lei 10.520/2002
Gabarito: Letra A. Apenas o item I está correto. No pregão, é vedada a exigência de aquisição do edital como condição de participação. O item II erra ao afirmar que a fase externa se inicia com a abertura dos documentos de habilitação – na verdade, ela começa com a publicação do edital. O item III erra ao fixar o prazo de validade das propostas em 60 dias sem possibilidade de alteração, pois a lei permite que o edital estabeleça prazo diverso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois pontos comuns de erro: (1) no item II, inverte o início da fase externa com a fase de habilitação, aproveitando a inversão de fases típica do pregão; (2) no item III, generaliza o prazo de 60 dias como absoluto, ignorando que a própria lei autoriza o edital a fixar prazo diferente.
Item I — ✅ Correto
A Lei 10.520/2002 estabelece que o edital do pregão deve ser disponibilizado gratuitamente, sendo vedada a cobrança de qualquer valor para aquisição como condição de participação. Isso garante amplo acesso e competitividade.
Item II — ❌ Incorreto
A fase externa do pregão inicia-se com a publicação do edital e a convocação dos interessados. Após a apresentação das propostas e a fase de lances, é que se abre o invólucro de habilitação do melhor classificado (inversão de fases). Portanto, a abertura dos documentos de habilitação não é o início da fase externa.
Item III — ❌ Incorreto
O prazo de validade das propostas no pregão é, por padrão, de 60 dias, mas o edital pode estabelecer prazo diverso, conforme prevê a Lei 10.520/2002 (art. 6º, § 1º). Não há proibição; ao contrário, é expressamente permitida a fixação de outro prazo no instrumento convocatório.
PEGA ESSA DICA!
Guarde os pontos-chave do pregão: (a) vedação à cobrança pelo edital; (b) inversão das fases (primeiro proposta, depois habilitação); (c) prazo de validade das propostas: 60 dias, salvo disposição em contrário no edital.
Gabarito: Letra A – apenas o item I é correto.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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