Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2015
Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
- Código
- fc025955
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Relativamente às alterações do contrato de trabalho,
- Aé considerada alteração unilateral vedada por lei a determinação do empregador para que o empregado com mais de dez anos no exercício de função de confiança, reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
- Bo empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho, independentemente de real necessidade de serviço.
- Co adicional de 25% do salário do empregado é devido nas hipóteses de transferência provisória e definitiva.
- Da extinção do estabelecimento não é causa de transferência do empregado, sendo obrigatória, nesse caso, a extinção do contrato de trabalho.
- Eo empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato de trabalho tenha condição, implícita ou explícita de transferência, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, desde que haja real necessidade de serviço.