Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2015
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- fc025988
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Contabilidade
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo
- Averificar a execução orçamentária das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
- Bfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, às entidades de direito público e privado.
- Cverificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
- Dfiscalizar a execução orçamentária da Administração direta e indireta e o atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual.
- Everificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.