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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FCC 2015

Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
Código
fc026075
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será
  1. Aindividual, sendo de quinze dias para cada servidor.
  2. Bindividual, sendo de dez dias para cada servidor.
  3. Ccomum e de trinta dias.
  4. Dcomum e de vinte dias.
  5. Ecomum e de quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — comum e de vinte dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidades do servidor – Prazo para defesa em Processo Administrativo Disciplinar

Gabarito: letra D. No caso de dois ou mais indiciados, o prazo para apresentação de defesa escrita é comum e de vinte dias, conforme o art. 161, §2º da Lei nº 8.112/1990. A alternativa D reproduz exatamente esse dispositivo.

A banca cobra a distinção entre o prazo individual (art. 161, §1º) e o prazo comum (art. 161, §2º). O enunciado informa que são dois servidores, logo incide o §2º.

Art. 161, §1Lei-8112

Art. 161. [...]

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo individual de quinze dias, o que não encontra amparo legal. O prazo individual correto é de dez dias (§1º), e no caso de múltiplos indiciados o prazo é comum de vinte dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o prazo individual de dez dias esteja correto para um único indiciado, no caso há dois servidores, portanto aplica-se o §2º, que determina prazo comum de vinte dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prazo comum de trinta dias: não há previsão na Lei 8.112/1990 para essa hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prazo comum de vinte dias, exatamente conforme o art. 161, §2º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prazo comum de quinze dias: o valor de quinze dias aparece no art. 163, parágrafo único (citação por edital), mas não para a citação pessoal de indiciados.

Conclusão: A resposta correta é a letra D, pois a defesa de dois ou mais indiciados no PAD deve ser apresentada em prazo comum de vinte dias.

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