Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FCC 2015
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
fc026077
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como
Aordinatório.
Benunciativo.
Cnormativo.
Dnegocial.
Epunitivo.
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GabaritoA — ordinatório.
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Classificação dos atos administrativos – Atos ordinatórios
Gabarito: letra A. O ato administrativo ordinatório é aquele que visa a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, sem inovar na ordem jurídica externa. O ofício emitido por José, chefe de setor, aos seus subordinados, tratando de organização dos trabalhos, enquadra-se perfeitamente nessa categoria, pois é um ato interno de ordenação (ato ordinatório).
A questão exige o conhecimento da classificação doutrinária dos atos administrativos quanto ao conteúdo: ordinatórios, enunciativos, normativos, negociais e punitivos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ato ordinatório é aquele que expressa uma ordem interna, um comando de superior a subordinado, visando à organização e ao funcionamento da Administração. Exemplos típicos: instruções, circulares, ofícios, despachos, portarias internas. No caso, o ofício com matéria administrativa sobre organização dos trabalhos é ato ordinatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ato enunciativo é aquele que atesta, certifica ou opina sobre determinado fato, sem manifestar a vontade da Administração. Exemplos: certidões, atestados, pareceres. O ofício do chefe não é mera declaração de conhecimento, mas sim uma determinação ou orientação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ato normativo é aquele que contém um comando geral e abstrato, inovando na ordem jurídica, dirigido a todos os sujeitos que se encontram na situação abstrata (ex: decretos, regulamentos, resoluções). O ofício é individualizado (aos subordinados do setor) e concreto (organização dos trabalhos), não sendo ato normativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ato negocial é aquele que concede ou reconhece um direito ao particular, mediante acordo ou vontade bilateral (ex: licença, autorização, permissão, concessão). O ofício não concede direito ao servidor, mas determina como o trabalho deve ser organizado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ato punitivo é aquele que impõe sanções administrativas a servidores ou particulares (ex: aplicação de multa, suspensão, demissão). O ofício não tem caráter sancionador, apenas organizacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a classificação de atos enunciativos (pareceres, atestados) ou normativos (decretos, regulamentos). O ofício de um chefe a subordinados é típico ato ordinatório, pois decorre do poder hierárquico e visa à ordenação interna.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)