Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2015
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc026079
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há
Amera irregularidade, inexistindo qualquer vício no ato administrativo.
Bvício relativo ao objeto do ato administrativo.
Cvício de finalidade do ato administrativo.
Dvício de motivo do ato administrativo.
Evício relativo à forma do ato administrativo.
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GabaritoB — vício relativo ao objeto do ato administrativo.
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Atos Administrativos – Vício de Objeto
Gabarito: letra B. No caso, a penalidade aplicada (advertência) é diversa da prevista em lei para a infração (suspensão), configurando vício no objeto do ato administrativo, pois o resultado do ato importou em violação da lei. O art. 2º, "c", da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) define que a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Art. 2Lei-4717
Art. 2º — São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: [...] c) — ilegalidade do objeto [...] Parágrafo único — Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: [...] c) — a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Assim, a alternativa B está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que inexiste vício. Porém, há vício de objeto, pois o resultado (aplicar advertência no lugar de suspensão) viola a lei disciplinar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O objeto do ato é o seu conteúdo, o resultado prático. Aplicar penalidade diversa da legalmente prevista caracteriza ilegalidade do objeto, conforme art. 2º, "c", da Lei 4.717/1965.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O vício de finalidade (desvio de finalidade) ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso do previsto em lei. No caso, a finalidade era punir, e foi atingida, mas o conteúdo (objeto) foi errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O vício de motivo (inexistência dos motivos) ocorre quando os fatos que fundamentam o ato são inexistentes ou juridicamente inadequados. Aqui o motivo (a infração cometida) existe e é adequado, mas a consequência aplicada (objeto) é ilegal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O vício de forma consiste na omissão ou observância incompleta/irregular de formalidades indispensáveis. A questão não menciona falta de formalidade; a penalidade foi aplicada, mas com conteúdo errado.