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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2015

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fc026214
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A delegação de serviços públicos pode se dar de diversas maneiras, tanto no âmbito da Administração pública, quanto para particulares, esta que se implementa, no mais das vezes, por meio de concessão de serviço público. A outorga de serviços públicos ao setor privado implica na,
  1. Adelegação intrínseca do poder hierárquico e disciplinar que passa a reger as relações entre a concessionária e seus funcionários, na medida em que a prestação do serviço se dá sob o regime jurídico de direito público.
  2. Btransferência, por meio de licitação para contratação, da execução de atividades de interesse público assim previstas na legislação, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços aos usuários, observando-se princípios específicos para essa relação.
  3. Cobrigatoriedade de eficiência na prestação do serviço público, em razão desta se dar sob regime jurídico de direito privado, embora o princípio da mutabilidade do regime jurídico possa recomendar a alteração da gestão, para passar a ser desempenhada em regime de livre mercado.
  4. Dobservância das normas postas pela concessionária no exercício de seu regular poder normativo, indissociável da competência atribuída constitucionalmente ao serviço.
  5. Edelegação, por meio de ato administrativo precário e discricionário, de prestação material em favor dos administrados, desde que sejam observados os princípios que regem o setor e seja previamente comprovado o ganho de eficiência.
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GabaritoB — transferência, por meio de licitação para contratação, da execução de atividades de interesse público assim previstas na legislação, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços aos usuários, observando-se princípios específicos para essa relação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de Serviços Públicos – Concessão

Gabarito: letra B. A outorga de serviços públicos ao setor privado por meio de concessão consiste na transferência contratual da execução de atividades de interesse público, mediante licitação, com observância dos princípios da Administração Pública (continuidade, eficiência, modicidade tarifária). É o que determina o art. 175 da Constituição Federal, que exige licitação e contrato para concessão e permissão.

Art. 175CF/88

Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

A banca testa o conhecimento sobre o que efetivamente é transferido ao particular delegatário: apenas a execução do serviço, mantendo-se o poder concedente a titularidade e o poder de fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há "delegação intrínseca do poder hierárquico e disciplinar" sobre os funcionários da concessionária. Erro: o poder hierárquico e disciplinar sobre os empregados da concessionária é interno, regido pela CLT e pelo contrato de trabalho, e não decorre da delegação. A concessionária não exerce poder de polícia ou poder disciplinar público sobre seus funcionários; estes são subordinados ao empregador privado nos termos da legislação trabalhista.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a concessão: transferência da execução de atividades de interesse público por meio de licitação (contrato), garantindo a adequada prestação e observância de princípios específicos (continuidade, eficiência, atualidade, modicidade). A Lei 8.987/1995 detalha esse regime, mas a essência está no art. 175 da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a eficiência decorre do regime jurídico de direito privado e que a mutabilidade recomendaria a alteração para livre mercado. Erro: a eficiência é princípio constitucional (art. 37, caput) que se aplica independentemente do regime; o regime da concessão é híbrido (direito público e privado). A mutabilidade do regime jurídico não justifica sua transformação em livre mercado — a concessão continua sujeita a regras de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária exerce "poder normativo" indissociável da competência constitucional. Erro: a concessionária não possui poder normativo; ela deve cumprir as normas editadas pelo poder concedente (regulamento do serviço). O poder normativo é do Estado, não do delegatário privado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve uma delegação por "ato administrativo precário e discricionário", com comprovação de ganho de eficiência. Erro: a concessão de serviço público é formalizada por contrato administrativo, precedido de licitação, e não por ato precário e discricionário (essa descrição se aplica à permissão de uso de bem público ou à autorização, não à concessão de serviço público). A concessão exige licitação e contrato, com direitos e deveres estáveis, e não pode ser revogada discricionariamente sem indenização.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar concessão de permissão de serviço público, lembre-se: a concessão é sempre contratual (licitação), enquanto a permissão pode ser precária (mas a Lei 8.987/1995 a tratou como contrato de adesão). A concessão nunca é ato discricionário precário; exige licitação e contrato.

Gabarito: letra B.

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