Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc026215
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
As prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os princípios que norteiam a atuação do Poder Público também como limitadores e garantias aos direitos individuais dos administrados. O exercício do poder de polícia é exemplo dessa contraposição, havendo situações em que os limites das competências administrativas ficam mais evidentes do que em outros. Como adequada forma de interação do poder de polícia e dos direitos individuais é correto,
  1. Aafirmar que o exercício do poder de polícia administrativo é sempre repressivo, assemelhando-se à polícia judiciária nesse aspecto, sendo garantido ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que diferido em relação àquela atuação.
  2. Bressalvar o atributo da auto-executoriedade no exercício do poder de polícia em algumas situações que não se mostrem imprescindíveis para o atendimento do interesse público e impliquem infringir garantias constitucionais dos administrados, como a inviolabilidade de domicílio.
  3. Cconcluir que a auto-executoriedade é atributo inerente a toda a atuação de polícia da Administração pública, diferentemente da exigibilidade, prescindível muitas vezes, na medida em que aquela atuação ficaria esvaziada no caso de depender de interferência do Poder Judiciário.
  4. Dpermitir a superação de garantias e liberdades individuais sempre que a Administração pública entender que assim o interesse público restará melhor atendido, diferindo-se a motivação e a observância do contraditório e da ampla defesa.
  5. Elimitar a atuação da Administração pública pelos prejuízos financeiros causados aos administrados, de modo que a atuação coercitiva somente é permitida para fins preventivos e desde que não gere impacto patrimonial na esfera dos interessados, sob pena de ser obrigatória prévia instauração de processo administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ressalvar o atributo da auto-executoriedade no exercício do poder de polícia em algumas situações que não se mostrem imprescindíveis para o atendimento do interesse público e impliquem infringir garantias constitucionais dos administrados, como a inviolabilidade de domicílio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia e Direitos Individuais

Gabarito: letra B. A auto-executoriedade do poder de polícia não é absoluta: quando sua aplicação implicar violação a garantias constitucionais (como a inviolabilidade de domicílio), a Administração não pode agir por si só, necessitando de autorização judicial — exatamente o que a alternativa B ressalva, ao reconhecer situações em que o atributo cede diante de direitos fundamentais.

A questão cobra o equilíbrio entre as prerrogativas da Administração (poder de polícia) e os direitos individuais. O poder de polícia possui atributos como discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade, mas eles encontram limites na Constituição e nos princípios da proporcionalidade e da legalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia não é sempre repressivo; ele atua também de forma preventiva (licenças, fiscalizações). Além disso, a polícia administrativa se distingue da judiciária. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos sancionadores, mas não necessariamente em todas as ações preventivas de polícia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A auto-executoriedade permite que a Administração execute suas decisões sem prévia autorização judicial. Contudo, essa prerrogativa não é ilimitada: quando a medida afetar garantias constitucionais como a inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI), a auto-executoriedade é afastada, exigindo-se mandado judicial. A alternativa reconhece corretamente essa limitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a auto-executoriedade é inerente a toda atuação de polícia. Isso é falso: muitas medidas de polícia dependem de provocação do Judiciário (ex.: busca domiciliar). A exigibilidade (capacidade de impor o cumprimento) também é atributo relevante, não sendo prescindível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Administração não pode superar garantias e liberdades individuais por mera conveniência. O interesse público não justifica a supressão arbitrária de direitos. A motivação e o contraditório são exigíveis, salvo situações excepcionais previstas em lei (ex.: medidas cautelares urgentes), mas nunca com diferimento genérico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atuação coercitiva do poder de polícia pode ser tanto preventiva quanto repressiva, e não se limita a situações sem impacto patrimonial. A Administração pode impor obrigações que gerem prejuízo financeiro ao particular, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade. A exigência de prévio processo administrativo nem sempre é obrigatória (ex.: interdição imediata de atividade perigosa).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a auto-executoriedade é um atributo absoluto (alternativa C) ou que o poder de polícia é sempre repressivo (alternativa A). A chave é lembrar que direitos fundamentais, como a inviolabilidade de domicílio, funcionam como limite à atuação administrativa, exigindo intervenção judicial.

MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)
DISDiscricionariedadeCOCoercibilidadeAUTOAutoexecutoriedade
Atributos do poder de polícia

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc026215