Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc026281

Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos

Código: fc026281
Banca: FCC
Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

A prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa atividade. Para além das disposições contratuais que regem a relação jurídica entre privado e poder público, há princípios específicos aplicáveis àquelas atividades, que

Arestringem as atividades do privado, tais como o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, que exige igual tratamento a todos, inclusive no que concerne a cobranças e tarifas.
Bpermitem alterações no regime jurídico que rege a prestação de serviço, inclusive de forma unilateral, seja por parte da concessionária, seja por parte do poder concedente.
Cgarantem a disponibilidade do serviço aos usuários, como forma de expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo diante de inadimplência do Poder Público no pagamento do privado responsável pela prestação dos serviços públicos.
Dse aplicam às hipóteses de permissão de serviço público, mas não atingem os contratos de concessão, em razão da natureza e do vultoso investimento exigido do privado, que deve ter garantias de retorno e amortização desse montante.
Eindependem da forma de delegação ao privado, mas sim do tamanho do investimento financeiro promovido de forma que a depender do montante aportado, fica autorizada a suspensão da prestação dos serviços no caso de inadimplência do poder público.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — garantem a disponibilidade do serviço aos usuários, como forma de expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos, mesmo diante de inadimplência do Poder Público no pagamento do privado responsável pela prestação dos serviços públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios dos Serviços Públicos

Gabarito: letra C. O princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que o serviço não pode ser interrompido por inadimplência do poder concedente, garantindo a disponibilidade aos usuários. Essa obrigação decorre do art. 175, parágrafo único, IV, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 175CF/88

Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

Parágrafo único — A lei disporá sobre:

IV — a obrigação de manter serviço adequado.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios específicos que regem a prestação delegada de serviços públicos, em especial o princípio da continuidade. A alternativa correta reconhece que, mesmo diante de inadimplência do Poder Público, o serviço deve ser mantido, cabendo ao particular buscar a via judicial para receber os valores devidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os princípios restringem as atividades do privado e que a igualdade exige tratamento tarifário idêntico a todos. Erro: O princípio da igualdade admite diferenciações objetivas (ex.: tarifas sociais para baixa renda). Além disso, os princípios não têm caráter exclusivamente restritivo; também garantem direitos aos usuários e orientam a atuação do prestador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as partes podem alterar unilateralmente o regime jurídico. Erro: A prerrogativa de alteração unilateral é exclusiva do poder concedente (nos limites contratuais e legais). A concessionária não pode modificar o contrato por vontade própria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o princípio da continuidade garante a disponibilidade do serviço mesmo em caso de inadimplência do Poder Público. O art. 175, PU, IV, impõe a obrigação de manter o serviço adequado, o que inclui a continuidade. O prestador não pode interromper o serviço essencial; deve recorrer a medidas judiciais para cobrar o débito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os princípios se aplicam apenas à permissão, e não à concessão. Erro: Os princípios (como continuidade, igualdade, modicidade) aplicam-se a todas as formas de delegação, independentemente do vulto do investimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a suspensão do serviço ao tamanho do investimento. Erro: O princípio da continuidade não admite essa gradação. O serviço essencial deve ser mantido; o particular pode exigir indenização ou rescindir o contrato judicialmente, mas não suspender o serviço.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que o princípio da continuidade só admite interrupção por razões técnicas, de segurança, emergência ou inadimplência do usuário (com aviso prévio). A inadimplência do poder público nunca autoriza a paralisação do serviço — o prestador deve buscar a via judicial.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fc026281