Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc026284

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Código: fc026284
Banca: FCC
Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

A atuação da Administração pública é informada por princípios, alguns inclusive com previsão constitucional expressa, que se alternam em graus de relevância de acordo com o caso concreto em análise. Do mesmo modo, a aplicação dos princípios na casuística pode se expressar de diversas formas e em variados momentos, ou seja, não há necessariamente idêntica manifestação da influência dos mesmos nas diferentes situações e atividades administrativas. Dessa forma,

Aà exceção do princípio da publicidade, que se expressa pela divulgação dos atos finais praticados, os demais princípios dependem de análise do caso concreto, para que se possa verificar se foram adequadamente observados.
Bo princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado materialmente superior aos demais, pois para esses é parâmetro de aplicação, na medida em que a solução mais adequada é sempre aquela que o privilegia.
Cenquanto o princípio da eficiência se aplica no curso dos processos e atividades desenvolvidos pela Administração, os demais princípios destinam-se ao resultado e aos destinatários finais, não tendo aplicabilidade antes disso.
Do princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.
Eo princípio da eficiência é aplicado em conjunto com o princípio da supremacia do interesse público, podendo excepcionar o princípio da indisponibilidade do interesse público sempre que represente solução mais benéfica para a gestão administrativa e o atingimento de resultados em favor dos administrados.

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GabaritoD — o princípio da publicidade não incide apenas para orientar a divulgação e a transparência dos atos finais, mas também permite aos administrados conhecer documentos e ter informações ao longo do processo de tomada de decisão.

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Princípio da Publicidade na Administração Pública

Gabarito: Letra D. O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, não se limita à divulgação dos atos finais; ele exige transparência e acesso a documentos e informações durante todo o processo de tomada de decisão. A alternativa D captura corretamente essa abrangência, enquanto as demais restringem indevidamente o princípio ou o subordinam a outros de forma incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da publicidade se expressa exclusivamente pela divulgação dos atos finais, e que os demais princípios dependem de análise do caso concreto. Erro: a publicidade incide ao longo de todo o procedimento, não apenas no resultado final. Além disso, todos os princípios, inclusive a publicidade, têm sua aplicação condicionada ao caso concreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o princípio da supremacia do interesse público é materialmente superior aos demais e que a solução adequada é sempre a que o privilegia. Erro: os princípios não possuem hierarquia absoluta; devem ser ponderados no caso concreto. A supremacia do interesse público não pode sobrepor-se, por exemplo, à legalidade ou à moralidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diferencia o princípio da eficiência (aplicável ao curso dos processos) dos demais princípios (aplicáveis apenas ao resultado). Erro: a eficiência também se aplica aos resultados, e princípios como legalidade, moralidade e publicidade orientam tanto o processo quanto o resultado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o princípio da publicidade vai além da divulgação dos atos finais, permitindo que os administrados conheçam documentos e tenham informações durante o processo decisório. Essa é a interpretação consolidada do princípio, que visa garantir transparência e controle social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público podem excepcionar o princípio da indisponibilidade do interesse público quando representem solução mais benéfica. Erro: o princípio da indisponibilidade do interesse público é indisponível e não pode ser afastado por mera conveniência administrativa; a indisponibilidade é uma limitação intransponível.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A e C tentam restringir o princípio da publicidade aos atos finais, enquanto a correta (D) amplia seu alcance. Fique atento: a publicidade é um princípio de transparência contínua, não apenas de publicação de resultados.

Gabarito: Letra D.

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