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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Condições da ação — FCC 2015

Direito Processual Civil - CPC 1973Condições da ação
Código
fc026408
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Considerados os princípios fundamentais do processo civil,
  1. Anão se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir
  2. Bpara propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.
  3. Cquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.
  4. Dquando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
  5. Esalvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

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