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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FCC 2015

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fc026456
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere: I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado. II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta. Está correto o que consta APENAS em
  1. AIII.
  2. BI e II.
  3. CII e III.
  4. DI
  5. EII
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GabaritoA — III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: Letra A (apenas o item III está correto). Os princípios do art. 37 da CF/88 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – aplicam-se a toda a administração direta e indireta, sem hierarquia entre si. A eficiência foi inserida pela EC 19/1998 e não há exceção ao princípio da publicidade para entidades de direito privado que atuam em regime de competição.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a publicidade não se aplica a entidades da Administração indireta submetidas ao direito privado e que atuam em concorrência. Não há tal exceção. O art. 37, caput, da CF determina que todos os princípios (incluindo publicidade) devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. As estatais, mesmo as competitivas, estão sujeitas a regimes de transparência (ex.: Lei 13.303/2016). Portanto, o item é falso.

Item II — ❌ Incorreto

Declara que o princípio da moralidade é prevalente e subordina os demais. Os cinco princípios do caput do art. 37 têm igual hierarquia; não há prevalência de um sobre outro. Todos são fundamentais e devem ser observados conjuntamente. Logo, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e, como os demais, aplica-se a toda a administração direta e indireta. A afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

No item I, a banca tenta confundir o candidato com uma suposta exceção ao princípio da publicidade. Não existe previsão legal para excluir entidades da Administração indireta que atuam em regime de concorrência da obrigatoriedade de publicidade. Lembre-se: o caput do art. 37 é abrangente e taxativo.

Conclusão: Apenas o item III é correto, correspondendo à alternativa A.

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