Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015

Agências Executivas na Administração Pública

Gabarito: Letra E. A fundação pública, após celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor e possuir plano estratégico de reestruturação, pode ser qualificada como agência executiva por decreto do Presidente da República, conforme disciplina legal e constitucional (CF, art. 37, §8º). As demais alternativas apresentam incorreções quanto à forma de qualificação, natureza jurídica ou competência.

A questão trata da possibilidade de uma fundação pública ampliar sua autonomia mediante a qualificação como agência executiva. O ordenamento jurídico prevê que autarquias e fundações públicas podem receber essa qualificação, desde que atendam a requisitos como a celebração de contrato de gestão e a elaboração de plano estratégico. A qualificação é conferida por decreto do Chefe do Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que o Ministro da Saúde, por portaria, declararia a fundação como "fundação de apoio e amparo à pesquisa", permitindo contratos de gestão com dispensa de licitação. Isso não corresponde ao instituto da agência executiva. A qualificação como agência executiva é feita por decreto, não por portaria, e a entidade continua com sua natureza de fundação pública, não se tornando "fundação de apoio". Ademais, a dispensa de licitação para contratos de gestão não é automática nem decorre dessa declaração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a autonomia seria ampliada por lei específica que alterasse sua natureza para agência reguladora ou agência executiva. A criação de agência reguladora exige lei específica, mas a qualificação como agência executiva não altera a natureza jurídica da entidade (continua sendo fundação pública) e não depende de lei, mas de decreto após cumprimento dos requisitos. Além disso, agência reguladora é autarquia especial, criada por lei, não uma mera alteração de natureza de fundação existente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe que a natureza da fundação seria alterada para fundação privada mediante decreto. As fundações públicas têm personalidade de direito público; sua transformação em fundação privada dependeria de lei autorizativa, não de simples decreto. A qualificação como agência executiva mantém a personalidade de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que a fundação seria alçada a agência reguladora por mera adequação estatutária. Agências reguladoras são autarquias especiais criadas por lei, não decorrem de ato administrativo interno. A alteração estatutária não é suficiente para conferir esse status.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve corretamente o procedimento: a fundação pública celebra contrato de gestão com o Ministério supervisor, fixando metas de desempenho, e, após o cumprimento dos requisitos (plano estratégico), recebe a qualificação de agência executiva por ato do Presidente da República (decreto). O material de referência confirma que "a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor... requisitos: (a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor; (b) ter plano estratégico... Firmado o contrato, a qualificação como agência executiva será feita por decreto." Portanto, a alternativa está em conformidade com a disciplina aplicável.

Gabarito: letra E.