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Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — FCC 2015

Direito AdministrativoCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Código
fc026508
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma empresa local. De acordo com as condições do edital e do contrato, a execução das obras deveria respeitar o horário das aulas, de modo que o período de trabalho diário era mais curto do que normalmente se contrata. Passados alguns meses, a empresa enviou correspondência ao Poder Público contratante, alegando desequilíbrio econômico excessivo no contrato, em razão de seguidos aumentos de custo de material, imputando o alongamento do prazo de execução ao período de trabalho contratado. Aduzindo que essas consequências eram inevitáveis e que estavam onerando excessivamente a empresa, solicitou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro com base na teoria da imprevisão. O pedido
  1. Adeve ser deferido, tendo em vista as condições excepcionais de execução das obras a que estava sujeita a empresa, exigindo que esta absorvesse mais aumentos nos custos de materiais.
  2. Bpode ser deferido, desde que a contratada demonstre que esses eventos eram estranhos à sua vontade, o que os tornaria imprevisíveis.
  3. Cdeve ser indeferido, tendo em vista que as condições de execução do contrato eram conhecidas e não é possível alegar imprevisibilidade na majoração dos custos de material.
  4. Dpode ser indeferido se a Administração pública pretender rescindir o contrato, pois poderá lançar mão de sua prerrogativa de extinção unilateral do contrato.
  5. Edepende de reconhecimento judicial das condições caracterizadoras da teoria da imprevisão para que o pedido possa ser deferido administrativamente.
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GabaritoC — deve ser indeferido, tendo em vista que as condições de execução do contrato eram conhecidas e não é possível alegar imprevisibilidade na majoração dos custos de material.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equilíbrio Econômico-Financeiro e Teoria da Imprevisão

Gabarito: Letra C. O pedido de reequilíbrio pela teoria da imprevisão deve ser indeferido, pois os aumentos de custo de material constituem álea ordinária (risco normal do negócio), e as condições de execução (horário reduzido) eram contratualmente previstas e conhecidas. A teoria da imprevisão exige eventos extraordinários, imprevisíveis e externos ao contrato, o que não se verifica no caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido deve ser deferido, mas condiciona a empresa a absorver mais aumentos, o que contradiz o próprio deferimento. Além disso, a majoração de custos de material insere-se na álea ordinária, risco suportado pelo contratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a imprevisão exija eventos estranhos à vontade das partes, os aumentos de custo de material são típicos da álea ordinária, previsíveis e não excepcionais. O horário reduzido era condição contratual conhecida, não imprevisível.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contratado conhecia as condições de execução (horário reduzido) desde a licitação. A majoração dos custos de material é álea ordinária – risco normal do negócio. A teoria da imprevisão é reservada a eventos excepcionais, imprevisíveis e alheios ao contrato, como uma crise econômica abrupta. Portanto, correta a negativa do pedido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A possibilidade de rescisão unilateral pela Administração é prerrogativa dela, mas não influi no mérito do pedido de reequilíbrio. O indeferimento não depende da intenção de rescindir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pedido de reequilíbrio pode ser analisado e decidido pela própria Administração, não sendo necessário prévio reconhecimento judicial. A via administrativa é cabível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato crer que a redução da jornada de trabalho (conhecida e contratada) e o aumento de custos (risco ordinário) seriam causas de imprevisão. Na verdade, a teoria da imprevisão exige eventos extraordinários, imprevisíveis e externos ao contrato, como uma crise econômica abrupta. Cuidado para não confundir álea ordinária (risco do negócio) com álea extraordinária.

PEGA ESSA DICA!

Memorize: a álea ordinária (risco normal do mercado) é sempre do contratado; a álea extraordinária (fato do príncipe, imprevisão, alteração unilateral) enseja reequilíbrio. A imprevisão exige: (1) evento imprevisível, (2) extraordinário, (3) que torne a prestação excessivamente onerosa e (4) não imputável às partes.

Gabarito: Letra C.

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