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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc026510
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A conduta do Poder Executivo em questão
  1. Aexcede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.
  2. Bsomente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.
  3. Cexacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.
  4. Dé expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.
  5. Eexcede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.
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GabaritoE — excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

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Poder Normativo e Poder Regulamentar - Limites

Gabarito: letra E. O decreto do Poder Executivo criando nova forma de recolhimento de tributo excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade tributária, já que matéria tributária é reservada à lei (CF, art. 150, I). O poder regulamentar, conforme doutrina, limita-se à fiel execução da lei (CF, art. 84, IV) e não pode inovar em matérias sujeitas à reserva legal, como a instituição ou alteração de exações tributárias.

Poder normativo do Executivo
  • 1Poder regulamentar (art. 84, IV)
    • Fiel execução da lei
    • Não inova em reserva legal
  • 2Decreto autônomo (art. 84, VI)
    • Limites constitucionais
    • Matéria tributária (reserva legal)
  • 3Princípio da legalidade (art. 150, I)
    • Tributo: só por lei
    • Decreto não pode criar/alterar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não se relaciona ao poder de polícia, que é a atividade de limitação de direitos individuais. O erro está em classificar o ato como excesso de poder de polícia; na verdade, trata-se de irregularidade no exercício do poder normativo (regulamentar).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o poder normativo do Executivo para criar direitos ou deveres para servidores públicos seria originário. Em verdade, o poder normativo do Executivo é derivado da lei, e a criação de direitos ou deveres depende de lei formal, não podendo ser feita por decreto simples.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o ato pode ser convalidado pelo princípio da eficiência. A convalidação só é possível para atos anuláveis, e não para atos nulos por violação à reserva legal. O ato é insanável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o decreto é expressão válida do poder regulamentar (decreto autônomo). No entanto, o decreto autônomo (CF, art. 84, VI) não pode versar sobre matéria tributária, que é reservada à lei. O STF, portanto, agiu corretamente ao julgar o decreto indevido.

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A alternativa reconhece que o ato excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, ao adentrar matéria reservada à lei. É a única que descreve corretamente a ilegalidade cometida pelo Executivo.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra E.

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