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Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FCC 2015

Direito AdministrativoCargo, emprego, função
Código
fc026562
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação
A Constituição Federal emprega os termos cargo, emprego e função pública em dispositivos diversos, referindo-se a vínculos mantidos com a Administração pública, sujeitos a regimes jurídicos distintos. Por sua vez, a Lei no 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Para efeitos dessa Lei, são servidores públicos os ocupantes de cargo
  1. Ae emprego público e os que exercem função pública, investidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, distinguindo-se uns dos outros pela natureza do vínculo mantido com a Administração pública federal.
  2. Be emprego público, investidos por meio de concurso público, excluindo-se os que exercem função pública, porquanto estes últimos não ingressam no serviço público por meio de prévia habilitação em regular concurso público.
  3. Ce emprego público, investidos por meio de regular concurso público e os contratados temporariamente, com base no artigo 37, IX, da CF, para qual não se exige, necessariamente, concurso público.
  4. Dpúblico, investidos por meio de regular concurso público e os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
  5. Epúblico, investidos por meio de regular concurso público, excluindo-se os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.
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GabaritoD — público, investidos por meio de regular concurso público e os nomeados para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Conceito de Servidor Público

Gabarito: Letra D. Para efeitos da Lei 8.112/1990, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Isso abrange tanto os ocupantes de cargo efetivo (investidos por concurso) quanto os nomeados para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração). O art. 37, II, da CF/88 ressalva que a investidura em cargo público depende de concurso, exceto para os cargos em comissão, mas ambos são cargos públicos e, portanto, sujeitos ao regime estatutário da Lei 8.112.

Vejamos cada alternativa:

Servidor público (Lei 8.112/1990)
  • 1Cargo público
    • Efetivo
      • Concurso público
    • Em comissão
      • Livre nomeação/exoneração
  • 2Não abrange
    • Empregado público (CLT)
    • Contratado temporário (art. 37, IX, CF)
    • Função pública (regime especial)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 8.112 não abrange empregados públicos (celetistas) nem ocupantes de função pública (temporários). O regime da Lei 8.112 é exclusivo para ocupantes de cargo público estatutário. Além disso, a investidura por concurso não é exigida para todos os cargos (ex.: comissionados).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Novamente, emprego público não é abrangido pela Lei 8.112. A exclusão dos que exercem função pública é correta, mas a justificativa (não ingressam por concurso) é apenas parcial; o erro principal é incluir emprego público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 8.112 não se aplica a empregados públicos nem a contratados temporários (art. 37, IX, CF). Estes últimos são regidos por regime especial, não pelo estatutário.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que são servidores públicos os ocupantes de cargo público, tanto os investidos por concurso (efetivos) quanto os nomeados para cargo em comissão. De fato, ambos são cargos públicos e, como tais, sujeitos ao regime da Lei 8.112/1990 (art. 2º). Os comissionados, embora não sejam concursados, integram o conceito de cargo público e são servidores públicos nos termos da lei.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos confundem cargo público com cargo efetivo, esquecendo que os cargos em comissão também são cargos públicos e, portanto, seus ocupantes são servidores públicos regidos pela Lei 8.112. A banca explora essa confusão nas alternativas que excluem os comissionados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui os nomeados para cargo em comissão, mas eles são servidores públicos sim. A Lei 8.112 não faz essa exclusão.

Conclusão: A Lei 8.112/1990 considera servidor público todo ocupante de cargo público, seja efetivo (concursado) ou em comissão (livre nomeação). Portanto, a alternativa D está correta.

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