Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc026565

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: fc026565
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação

A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração

Adireta, não estando sujeita aos mesmos princípios a Administração pública indireta e o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes.
Bpública direta e indireta, não abarcando o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função administrativa, em razão do princípio da estrita legalidade.
Cpública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dpública direta e indireta dos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo, em razão da submissão ao Tribunal de Contas.
Epública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a administração pública indireta, por estar sujeita a regime de direito privado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública – Abrangência

Gabarito: letra C. O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios está sujeita aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alternativa C reproduz fielmente esse comando, sendo a única correta.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa D	Alternativa E
Administração direta	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui
Administração indireta	❌ Exclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	❌ Exclui
Poder Executivo	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui
Poder Judiciário	❌ Exclui	❌ Exclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui
Poder Legislativo	✅ Inclui	❌ Exclui	✅ Inclui	❌ Exclui	✅ Inclui
União, Estados, DF e Municípios	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui	✅ Inclui

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a administração direta está sujeita, excluindo a indireta e o Poder Judiciário. O caput do art. 37 inclui expressamente a administração indireta e todos os Poderes, sem qualquer ressalva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não abarca o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função administrativa. A CF não faz essa exclusão; ao contrário, o termo "de qualquer dos Poderes" abrange todos os Poderes quando exercem atividade administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui o Poder Legislativo, sob o argumento de submissão ao Tribunal de Contas. O art. 37 não faz essa exclusão; o Legislativo também se submete aos princípios quando exerce administração (ex.: atos de gestão interna).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui a administração indireta, sob o argumento de que estaria sujeita a regime de direito privado. Entretanto, mesmo as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) submetem-se aos princípios do art. 37, ainda que com derrogações próprias do regime especial.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fc026565