Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc026566

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc026566
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação

Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto a essas situações, é correto afirmar que os casos de

Ainexigibilidade de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade de licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo, se a hipótese fática não estiver arrolada no dispositivo legal autorizador da contratação direta.
Bdispensa de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores da contratação direta, por dispensa de licitação.
Ccontratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente se aplicam às aquisições e contratações de serviços de baixo vulto, razão porque, nas obras de edificação a administração está obrigada a licitar.
Daquisições de materiais e equipamentos levadas a efeito pela Administração exigem licitação, mesmo nas hipóteses de inviabilidade de competição, porquanto a contratação direta por esse fundamento aplica-se somente à contratação de serviços.
Econtratação, pela Administração, de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade exigem licitação, sendo vedada a contratação direta, nestes casos, em razão do princípio da isonomia, mesmo nas hipóteses em que o preço praticado por essas entidades seja compatível com o de mercado.

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GabaritoB — dispensa de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores da contratação direta, por dispensa de licitação.

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Contratação direta: dispensa e inexigibilidade na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A Lei 8.666/1993 estabelece que os casos de dispensa de licitação formam um rol taxativo (exaustivo); logo, se a situação concreta não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais, a contratação direta por esse fundamento é vedada. Já as hipóteses de inexigibilidade são meramente exemplificativas, pois decorrem do conceito de inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/1993).

A banca testa o conhecimento da natureza do rol de cada modalidade de contratação direta. Enquanto a dispensa tem previsão legal numerus clausus, a inexigibilidade é aberta, cabendo ao administrador demonstrar a inviabilidade de competição no caso concreto.

Instituto	Natureza do Rol Legal	Consequência da Ausência de Previsão Expressa	Exemplo de Hipótese
Dispensa de licitação (art. 24)	Taxativo (exaustivo)	Contratação direta vedada; licitação obrigatória	Contratação de pequeno valor, emergência, guerra
Inexigibilidade de licitação (art. 25)	Exemplificativo (aberto)	Contratação direta possível se houver inviabilidade de competição no caso concreto	Fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados

Contratação direta (Lei 8.666/1993)

1Dispensa (art. 24)
- Rol taxativo
- Hipótese deve estar prevista
2Inexigibilidade (art. 25)
- Rol exemplificativo
- Inviabilidade de competição

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os casos de inexigibilidade são elencados de forma exaustiva. Isso é incorreto: o art. 25 da Lei 8.666/1993 traz um rol exemplificativo ("em especial"), permitindo que outras situações de inviabilidade de competição autorizem a contratação direta. O erro está em confundir o regime da inexigibilidade com o da dispensa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que os casos de dispensa de licitação são exaustivos (art. 24 da Lei 8.666/1993). A administração só pode contratar diretamente por dispensa se a hipótese estiver expressamente prevista em um dos incisos do art. 24. Fora deles, a licitação é obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Errada ao restringir a contratação direta a aquisições e serviços de "baixo vulto". Muitos casos de dispensa (ex.: emergência, guerra, segurança nacional) e de inexigibilidade (ex.: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados) independem do valor. Além disso, obras de edificação podem ser contratadas diretamente nas hipóteses legais (ex.: dispensa por valor, emergência, etc.).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que aquisições de materiais e equipamentos exigem licitação mesmo com inviabilidade de competição. Isso é falso: a inexigibilidade se aplica também a bens, como no caso de fornecedor exclusivo (art. 25, I, da Lei 8.666/1993). A restrição alegada a "somente serviços" não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a contratação de associação de portadores de deficiência exige licitação, vedada a contratação direta. Na verdade, tal hipótese é caso de dispensa de licitação (art. 24, XX, da Lei 8.666/1993), desde que preenchidos os requisitos (sem fins lucrativos, comprovada idoneidade, preço compatível). Portanto, a contratação direta é permitida, e não vedada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca entre as características dos dois institutos: a alternativa A apresenta a inexigibilidade como exaustiva, quando ela é exemplificativa; a alternativa B acerta ao atribuir a taxatividade à dispensa. Lembre-se: dispensa = rol fechado; inexigibilidade = rol aberto.

MNEMÔNICO

ARTISTA ESNOBE

ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)

Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra B.

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