Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2015
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc026581
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de
Aimperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário.
Bimperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
Cautoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Dautoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações.
Epresunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário.
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GabaritoB — imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
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Atributos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra B. O enunciado descreve o atributo que permite à Administração impor obrigações unilateralmente, independentemente da vontade do administrado – exatamente a imperatividade (poder extroverso). Este atributo não está presente em todos os atos administrativos, apenas naqueles que criam obrigações para terceiros. As demais alternativas ou trocam o atributo (autoexecutoriedade, presunção de legitimidade) ou fazem afirmações incorretas sobre a imperatividade.
A doutrina administrativa classifica os atributos dos atos administrativos em: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e, para alguns, tipicidade. A imperatividade é a qualidade pela qual o ato impõe deveres e obrigações ao particular, sem necessidade de sua anuência.
Atributos dos atos administrativos
1Presunção de legitimidade/veracidade
Presente em todos os atos
Fundamento: legalidade
2Imperatividade (poder extroverso)
Impõe obrigações unilateralmente
Não presente em todos os atos
Exemplos: atos que criam deveres
3Autoexecutoriedade
Execução direta pela Administração
Só quando lei autoriza ou urgência
Exemplos: multa, interdição
4Tipicidade
Ato deve corresponder a tipo legal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a imperatividade, após a constitucionalização do Direito Administrativo, exige participação do Judiciário para produzir efeitos. Isso é falso: a imperatividade continua sendo um atributo que permite a imposição de obrigações sem intervenção judicial. A constitucionalização mitigou o poder extroverso, mas não o eliminou nem subordinou sua eficácia ao Judiciário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece corretamente que a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações. Atos meramente declaratórios, certidões ou atos que concedem direitos (ex.: licenças) não possuem imperatividade. A definição dada no enunciado – atos que constituem terceiros em obrigações independentemente da vontade – é a própria imperatividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos. Isso é incorreto: a autoexecutoriedade (execução direta pela Administração sem necessidade de processo judicial) só existe nos casos expressamente autorizados por lei ou em situações de urgência. Além disso, o enunciado não fala de execução, mas de imposição de obrigações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Relaciona a autoexecutoriedade com atos que conferem direitos (licenças, autorizações). Na verdade, atos que conferem direitos geralmente não têm autoexecutoriedade; esta é típica de atos que impõem deveres e precisam de cumprimento imediato (ex.: multa, apreensão). A afirmação está duplamente errada: confunde o atributo e inverte a sua incidência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala da presunção de legitimidade/veracidade, que é a presunção de que o ato foi editado conforme a lei e os fatos são verdadeiros. Esse atributo tem como fundamento o princípio da legalidade, mas não é a característica de impor obrigações unilateralmente. A presunção de legitimidade não cria obrigações; apenas inverte o ônus da prova.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os três principais atributos: imperatividade (impor obrigações), autoexecutoriedade (executar sem Judiciário) e presunção de legitimidade (presumir validade). A alternativa C e D misturam autoexecutoriedade com o conceito de imperatividade; a alternativa E troca completamente o atributo. Fique atento: o verbo-chave no enunciado é "constituem terceiros em obrigações" – isso remete diretamente à imperatividade.