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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc026583
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas
  1. Anão estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena.
  2. Badmitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas.
  3. Cnão são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica.
  4. Da valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial.
  5. Esua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa.
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GabaritoB — admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações Disciplinares e Direito Administrativo Sancionatório

Gabarito: letra B. As infrações disciplinares, embora sujeitas ao princípio da legalidade, admitem a definição genérica por meio de conceitos jurídicos indeterminados, sempre com base em lei formal, conferindo à administração margem de discricionariedade na avaliação da conduta e na aplicação da pena. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência administrativas.

A banca testa o conhecimento sobre o regime jurídico das infrações disciplinares, especialmente a convivência entre o princípio da legalidade (tipicidade relativa) e a discricionariedade administrativa, característica do direito administrativo sancionatório.

Infrações disciplinares
  • 1Regime jurídico
    • Legalidade (art. 5º, II, CF)
    • Tipicidade relativa
      • Conceitos jurídicos indeterminados
      • Lei formal
    • Discricionariedade
      • Avaliação da conduta
      • Graduação da pena
  • 2Características
    • Admite tipos abertos
    • Exemplo: "moralidade administrativa"
    • Controle judicial (legalidade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as infrações disciplinares não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, sob o argumento de que vige a supremacia do interesse público e a discricionariedade na tipificação. Erro: o princípio da legalidade é plenamente aplicável ao direito administrativo sancionatório (art. 5º, II, CF – ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei). A administração não pode criar infrações ou penas sem previsão legal. A discricionariedade existe, mas dentro dos limites legais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que as infrações disciplinares admitem definição genérica mediante conceitos jurídicos indeterminados, desde que previstos em lei formal. Essa técnica permite à administração avaliar discricionariamente se a conduta se enquadra no ilícito e qual a sanção cabível. Exemplo típico: conduta “incompatível com a moralidade administrativa” – a lei define o gênero, e a autoridade aplica ao caso concreto. É a tipicidade relativa, aceita no direito administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que não são admitidos tipos abertos, exigindo-se descrição exata e detalhada das condutas. Erro: ao contrário, o direito administrativo admite tipos abertos e conceitos indeterminados, justamente para abranger a variedade de condutas que podem atentar contra o serviço público. A exigência de tipicidade estrita (tipos fechados) é própria do direito penal, não do administrativo sancionatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a valoração das condutas é atividade vinculada, sem juízo discricionário. Erro: a administração possui discricionariedade para valorar a gravidade da infração e aplicar a pena adequada, dentro dos limites legais (ex.: dosimetria da sanção). Essa valoração, embora discricionária, sujeita-se a controle judicial quanto à legalidade e razoabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido. Erro: o processo disciplinar é submetido integralmente ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), devendo ser motivado, público e razoável. A proteção do exercício regular da função administrativa não afasta essas garantias.

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