Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FCC 2015
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fc026584
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Representa mecanismo de “descentralização por serviços" das atividades da Administração pública a criação de
Aempresa pública, em que parcela da atividade do poder central é repassado a ente despersonalizado, para que o exerça em regime de direito privado e com autonomia orçamentária financeira em relação ao poder central.
Bautarquia, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente personalizado, para que o exerça em regime de direito privado e, em razão desse regime, sem autonomia em relação ao poder central.
Cempresa pública, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente personalizado, para que o exerça em regime de direito público e, em razão da configuração empresarial, sem autonomia em relação ao poder central.
Dautarquia, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente despersonalizado, para que o exerça em regime de direito público e, em razão desse regime, sem autonomia em relação ao poder central.
Eautarquia, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente personalizado, para que o exerça em regime de direito público e com autonomia financeira e administrativa.
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GabaritoE — autarquia, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente personalizado, para que o exerça em regime de direito público e com autonomia financeira e administrativa.
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Descentralização por Serviços na Administração Pública
Gabarito: letra E. A descentralização por serviços (ou técnica/funcional) ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria para exercer atividades públicas com autonomia administrativa e financeira. Essa entidade é a autarquia, que possui regime jurídico de direito público, personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 1º, §2º, e doutrina administrativa clássica).
A banca testa a distinção entre autarquia e empresa pública e os atributos de personalidade, regime jurídico e autonomia. A descentralização por serviços é uma das formas de descentralização administrativa, na qual o poder central transfere a titularidade e a execução de um serviço público para uma entidade criada especificamente para esse fim, com personalidade jurídica própria (geralmente autarquia ou fundação pública de direito público).
Entidade
Personalidade Jurídica
Regime Jurídico
Autonomia
Mecanismo de Descentralização
Autarquia (correta – E)
Personalizado
Direito Público
Financeira e Administrativa
Descentralização por serviços
Empresa Pública (incorreta – A)
Personalizado (não despersonalizado)
Direito Privado
Orçamentário-financeira (relativa)
Descentralização por colaboração (geralmente)
Autarquia (incorreta – B)
Personalizado
Direito Privado (erro)
Sem autonomia (erro)
Não se aplica
Empresa Pública (incorreta – C)
Personalizado
Direito Público (erro)
Sem autonomia (erro)
Não se aplica
Autarquia (incorreta – D)
Despersonalizado (erro)
Direito Público
Sem autonomia (erro)
Não se aplica
Descentralização por serviços: Ente criado (Personalidade jurídica própria, Autonomia administrativa e financeira); Autarquia (Regime de direito público, Personalidade jurídica própria, Autonomia financeira e administrativa); Empresa pública (Regime de direito privado, Personalidade jurídica própria, Autonomia relativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser empresa pública, ente despersonalizado (erro: empresa pública tem personalidade jurídica), regime de direito privado, com autonomia orçamentário-financeira. A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, mas a descentralização por serviços típica é feita por autarquia, não por empresa pública. Além disso, o termo "despersonalizado" é incorreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma ser autarquia, ente personalizado (correto), mas regime de direito privado e sem autonomia (erros: autarquia é de direito público e possui autonomia). A autarquia é regida pelo direito público, não privado, e goza de autonomia administrativa e financeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma ser empresa pública, ente personalizado (correto), regime de direito público e sem autonomia (erros: empresa pública é de direito privado e tem autonomia relativa). Empresas públicas atuam predominantemente sob regime privado, exceto em alguns aspectos (como licitação, pessoal). A descrição "sem autonomia" é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma ser autarquia, ente despersonalizado (erro: autarquia tem personalidade jurídica própria), regime de direito público (correto) e sem autonomia (erro: tem autonomia). A autarquia é ente personalizado, não despersonalizado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma ser autarquia, ente personalizado, regime de direito público e com autonomia financeira e administrativa. Perfeito: a autarquia é criada por lei com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, e autonomia para gerir suas atividades dentro dos limites legais, caracterizando a descentralização por serviços.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente os atributos de personalidade (despersonalizado vs personalizado), regime (público vs privado) e autonomia. O candidato deve lembrar que autarquia é sempre personalizada, de direito público e dotada de autonomia. Empresa pública é personalizada, mas de direito privado e com autonomia relativa.
Gabarito: letra E (autarquia, personalizada, direito público, com autonomia).