Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2015
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- fc026613
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Por determinação do empregador, Mirtes usufrui de intervalo para repouso e alimentação em três dias da semana, sendo certo que às terças e sextas-feiras o volume de trabalho é sempre maior do que nos demais dias, o que impede a fruição do intervalo intrajornada. A não concessão do referido intervalo em dois dias da semana
- Anão importa no deferimento de horas extras, constituindo apenas infração administrativa.
- Bimporta na remuneração do período correspondente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
- Csomente determinará o pagamento de horas extras se ultrapassado o limite legal diário e houver previsão em norma coletiva.
- Dimporta no pagamento do respectivo adicional de, no mínimo, 25% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
- Eé válida, desde que prevista a supressão do intervalo através de cláusula de convenção ou acordo coletivos de trabalho.