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Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FCC 2015

Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
Código
fc026671
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da:
  1. Acontinuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.
  2. Bigualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários.
  3. Cmutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.
  4. Dcontinuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.
  5. Eimutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.
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GabaritoD — continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos – Princípios

Gabarito: Letra D. O princípio da continuidade dos serviços públicos determina que a prestação do serviço não pode ser interrompida, e, se o contratado falha, o Poder Público deve assumir a prestação para garantir o serviço adequado, conforme art. 38 da Lei 8.987/1995 e o art. 175 da CF. As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios.

Art. 38, §1Lei-8987

"I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço."

Art. 175CF/88

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a continuidade permite "sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação". Isso é falso. A continuidade não autoriza prorrogações automáticas sem licitação; as prorrogações são excepcionais e submetidas a requisitos legais. O princípio da continuidade visa evitar a paralisação do serviço, não dispensar licitações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a igualdade impede "cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários". O princípio da igualdade (isonomia) permite tratamento diferenciado quando há justificativa objetiva, como tarifas sociais para baixa renda. A afirmação é generalizante e ignora as exceções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a mutabilidade permite que "o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados". A mutabilidade é a possibilidade de a Administração alterar o regime do serviço para adaptá-lo a novas necessidades, não uma prerrogativa do contratado de modificar a natureza do serviço.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o princípio da continuidade: o Poder Público pode assumir a prestação do serviço quando o contratado não executa adequadamente, assegurando a continuidade do serviço público. Isso se concretiza, por exemplo, na intervenção (art. 38 da Lei 8.987/1995) ou na caducidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta um princípio de "imutabilidade do regime jurídico", que não existe. O regime é mutável, pois a Administração pode alterar as condições de prestação para atender ao interesse público. A alternativa inverte o princípio da mutabilidade.

Gabarito: Letra D.

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