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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2015

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc026789
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
De acordo com a Lei n o8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,
  1. Asó será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
  2. Bnão é devido o pagamento de diária
  3. Csó será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
  4. Da diária é devida em 70%
  5. Ea diária é devida pela metade.
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GabaritoE — a diária é devida pela metade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diárias na Lei 8.112/90

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 58, §1º da Lei 8.112/90, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, a diária é devida pela metade.

Art. 58, §1Lei-8112

Art. 58, §1º — "A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede."

Diárias (Lei 8.112/90, art. 58)
  • 1Com pernoite fora da sede
    • Integral
  • 2Sem pernoite fora da sede (§1º)
    • Metade (50%)
    • Não depende de quilometragem
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 km. A lei não estabelece qualquer quilometragem para a diária; a condição é o pernoite. O §1º trata da metade quando não há pernoite, independentemente da distância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não é devido o pagamento de diária. Na verdade, é devida, mas pela metade. A negativa total contradiz o §1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que será devido pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 km. Novamente, a lei não usa quilometragem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a diária é devida em 70%. O percentual correto é 50% (metade).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A diária é devida pela metade, conforme expressamente previsto no art. 58, §1º da Lei 8.112/90.

Gabarito: letra E.

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