Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FCC 2015
Direito Constitucional›Defensoria Pública no Direito Constitucional
Código
fc026795
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Considere as afirmações abaixo.I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.II. Segundo a Lei no 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.III. A Lei Complementar no 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar no 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI e IV.
CI e III.
DII e III.
EII e IV.
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GabaritoC — I e III.
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Defensoria Pública: Autonomia, Organização e Princípios
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e III.
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido confirma o item I. Para os demais itens, a análise baseia-se na legislação e nos princípios constitucionais aplicáveis.
Item
Afirmação
Análise
Conclusão
I
A EC 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do DF os mesmos princípios e regras das Defensorias Públicas dos Estados.
Confirmado pelo art. 2º da EC 69/2012 e pelo material de apoio.
✅ Correto
II
Compete à Defensoria Pública decidir se a parte goza dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão.
A Lei nº 1.060/50 atribui ao juiz a decisão sobre a concessão dos benefícios; a Defensoria não vincula o Judiciário.
❌ Incorreto
III
O Ouvidor-Geral é escolhido dentre cidadãos não integrantes da carreira, em lista tríplice da sociedade civil, mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
Reproduz fielmente o art. 105-B da LC 80/94.
✅ Correto
IV
O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, pois tem competência normativa.
Todos os órgãos públicos obedecem ao princípio da legalidade; a autonomia não o afasta.
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto
A Emenda Constitucional nº 69/2012, em seu art. 2º, estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que regem as Defensorias Públicas dos Estados, conforme a Constituição Federal. O material de apoio confirma essa disposição: "aplicam-se à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados." Logo, o item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A Lei nº 1.060/50, que dispõe sobre a assistência judiciária, atribui ao juiz a decisão sobre a concessão dos benefícios, e não à Defensoria Pública. Embora a Defensoria tenha autonomia constitucional, a palavra final sobre o gozo da assistência judiciária é do Poder Judiciário, que analisa os requisitos legais. A decisão da Defensoria não vincula o magistrado. Portanto, o item é falso.
Item III — ✅ Correto
A Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução. O item reproduz fielmente essa regra, estando correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O Conselho Superior da Defensoria Pública, ainda que dotado de competência normativa e autonomia administrativa, está sim adstrito ao princípio da legalidade. A afirmação de que "não está adstrito ao princípio da legalidade" é equivocada, pois todos os órgãos públicos devem obediência à lei. A autonomia não afasta a legalidade; ao contrário, exige que os atos sejam praticados nos limites legais. Assim, o item é falso.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa C.