Questão de Legislação da Defensoria Pública — Prerrogativas Funcionais do Defensor Público — FCC 2015
Legislação da Defensoria PúblicaPrerrogativas Funcionais do Defensor Público
- Código
- fc026799
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Considere:I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral.III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos.IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.Nos termos da Lei Complementar no 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em
- AII e IV.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DII e III.
- EI, III e IV.