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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc026809
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
A expressão agentes públicos é bastante abrangente, compreendendo categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos inserem-se os servidores públicos estatutários,
  1. Aque ocupam cargos públicos e os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários, porque não podem se vincular definitivamente à Administração Pública.
  2. Bque ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
  3. Cceletistas e temporários e os agentes políticos, excluindo-se os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem com o Poder Público vínculo empregatício.
  4. Dque ocupam cargos públicos e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
  5. Eceletistas e temporários e os particulares em colaboração com o Poder Público, excluindo-se os agentes políticos, porque foram investidos por eleição nos respectivos cargos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — que ocupam cargos públicos, os empregados públicos, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista e os servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes Públicos – Classificação

Gabarito: letra B. A alternativa B corretamente enumera, além dos servidores públicos estatutários, as demais espécies de agentes públicos que compõem o gênero: os servidores que ocupam cargos públicos (estatutários), os empregados públicos (celetistas) e os servidores temporários (contratados por tempo determinado). Essa classificação é amplamente aceita pela doutrina de Direito Administrativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exclui os servidores temporários, que são uma das espécies de agentes públicos. A contratação temporária é prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Inclui corretamente as três categorias: servidores estatutários (cargos públicos), empregados públicos (vínculo trabalhista) e servidores temporários (contratados por tempo determinado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui agentes políticos como se fossem servidores públicos, mas estes constituem categoria autônoma, com regime jurídico próprio. Também exclui indevidamente os particulares em colaboração com o Poder Público, que são agentes públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui os empregados públicos, que são agentes públicos regidos pela CLT e que se submetem a concurso público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exclui os agentes políticos, que são espécie de agentes públicos, e inclui os particulares em colaboração, mas a exclusão dos agentes políticos é incorreta.

Gabarito: letra B.

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