Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2015
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc026813
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Complementar n° 80/94, acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado de Roraima compete ao
- AGovernador do Estado.
- BCorregedor-Geral.
- CDefensor Público-Geral.
- DConselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
- EConselho Nacional de Justiça.