Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc026874
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992), e por esta mesma Lei está sujeito às seguintes sanções:I. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.II. Suspensão do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.III. Ressarcimento integral do dano, se houver.IV. Perda da função pública.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, III e IV.
- EII e IV.