Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FCC 2015
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fc026875
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), considere os itens abaixo:I. Agente público pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em repartição pública.II. São agentes públicos as pessoas que embora não recebam remuneração exercem sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.III. São agentes públicos as pessoas que recebem remuneração e exerçam sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.IV. São agentes públicos os chefes do Poder Executivo em todos os níveis da federação.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI e IV.
CII, III e IV.
DI, II e IV.
EI e II.
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GabaritoB — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agente público na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: B (itens I e IV). O art. 2º da Lei nº 8.429/1992 define agente público de forma ampla, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública. Os itens II e III erram ao incluir organizações civis sem vínculo com o poder público. O item IV está correto, pois os chefes do Poder Executivo são agentes políticos e se enquadram no conceito legal.
Análise dos itens
Item I — ✅ Correto. A lei expressamente inclui quem exerce função "ainda que transitoriamente" em repartição pública. O art. 2º da LIA abrange o exercício transitório, sem exigência de vínculo permanente.
Item II — ❌ Incorreto. A lei exige que a função seja exercida nas entidades previstas no art. 1º (administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Uma organização civil que não recebe dinheiro público não se enquadra, mesmo que a pessoa não receba remuneração.
Item III — ❌ Incorreto. Pela mesma razão do item II: a ausência de vínculo com entidade pública exclui a pessoa do conceito de agente público, independentemente de receber ou não remuneração.
Item IV — ✅ Correto. Os chefes do Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) são agentes políticos e, como tais, enquadram-se na definição do art. 2º. Observe-se que o STF exclui o Presidente da República da responsabilização pela LIA (AgR PET 3.240), mas a afirmação do item é verdadeira em termos genéricos – para todos os níveis da federação, os chefes do Executivo são agentes públicos para os fins da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao estender o conceito para "qualquer organização civil" (itens II e III), quando a lei exige vínculo com entidade pública. Já o item IV pode gerar dúvida sobre a posição do Presidente, mas a FCC considerou a regra geral.
Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos, portanto a alternativa correta é a B.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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