Improbidade Administrativa – Ato de Enriquecimento Ilícito
Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta porque o art. 8º da Lei 8.429/1992 determina que o sucessor do agente que se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança, contrariando a afirmação de que "não está sujeito".
A questão cobra o conhecimento das características específicas do ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA), bem como a disciplina da sucessão (art. 8º).
Característica / Critério | Enriquecimento Ilícito (art. 9º LIA) | Fundamento Legal / Observação |
|---|
Elemento subjetivo | Exige conduta dolosa (não admite culpa) | Art. 9º e jurisprudência |
Medida cautelar | Admite indisponibilidade de bens (sequestro) | Art. 16 da LIA |
Severidade das sanções | Sanções mais severas da LIA | Art. 12, I (perda de bens, suspensão de direitos políticos por 8 a 10 anos, etc.) |
Consequência específica | Pode gerar perda da função pública | Art. 12, I |
Responsabilidade do sucessor | Sucessor está sujeito às cominações, até o limite do valor da herança | Art. 8º da LIA (contraria a afirmação da alternativa E) |
Alternativa A — ✅ Correta
O enriquecimento ilícito exige conduta dolosa, não admitindo a forma culposa. A tipificação do art. 9º demanda dolo (vontade livre e consciente de obter vantagem patrimonial indevida), conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Alternativa B — ✅ Correta
A medida de indisponibilidade de bens é cabível nos atos de improbidade, inclusive no enriquecimento ilícito, conforme art. 16 da Lei 8.429/1992, que prevê o sequestro de bens quando há fundados indícios de responsabilidade.
Art. 16Lei-8429
Art. 16 — "Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."
Alternativa C — ✅ Correta
Dentre os três tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios), o enriquecimento ilícito possui as sanções mais severas, conforme o art. 12, I, que prevê: perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Alternativa D — ✅ Correta
A perda da função pública é uma das sanções aplicáveis ao ato de enriquecimento ilícito (art. 12, I, LIA), podendo ser cumulada com outras consequências.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o sucessor não está sujeito às cominações da lei, independentemente do limite da herança. O art. 8º estabelece exatamente o contrário:
Art. 8Lei-8429
Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
Portanto, o sucessor responde, sim, até o limite do valor herdado. A alternativa erra ao negar essa sujeição.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra E.