Serviço Público – Conceito e Elementos
Gabarito: letra B. A afirmação de Di Pietro destaca que nem toda atividade de interesse público é serviço público; o serviço público é uma categoria que depende de previsão legal. A doutrina da autora define serviço público como atividade material que a lei atribui ao Estado, para exercício direto ou por delegação, sob regime jurídico total ou parcialmente público, visando satisfazer necessidades coletivas. A alternativa B capta corretamente que a qualificação como serviço público exige expressa previsão legal.
Alternativa | Afirmação Central | Correta? | Motivo da Correção/Incorreção |
|---|
A | Serviço público só existe sob execução direta da Administração. | ❌ | Falso: o serviço público pode ser delegado a particulares (concessão/permissão). |
B | Qualificação como serviço público depende de expressa previsão legal. | ✅ | Correto: a lei define quais atividades são serviços públicos, conforme doutrina de Di Pietro. |
C | Serviço público exige indelegabilidade, regime exclusivamente público e gratuidade. | ❌ | Falso: é delegável, regime pode ser híbrido e não é gratuito (tarifas são comuns). |
D | Definição de serviço público é discricionária da Administração. | ❌ | Falso: a qualificação é legislativa, não administrativa. |
E | Regime de direito público retira o caráter lucrativo do serviço público. | ❌ | Falso: o serviço público pode ser remunerado (tarifas) e ter lucro, desde que com modicidade. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o serviço público só ocorre quando prestado diretamente pela Administração. Isso é falso: o serviço público pode ser delegado a particulares mediante concessão ou permissão (a Constituição Federal prevê essa possibilidade). A atividade de interesse público prestada por particulares pode sim ser serviço público, desde que haja delegação do Poder Público.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração atua para atender necessidades públicas, mas nem toda atividade nesse sentido é serviço público. A doutrina de Di Pietro e o direito positivo exigem que o serviço público seja criado por lei. A própria autora afirma que é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais atividades são consideradas serviços públicos. Portanto, a qualificação depende de expressa previsão legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta indelegabilidade, regime exclusivamente público e gratuidade como características necessárias. Na verdade, o serviço público é delegável, seu regime pode ser híbrido (parcialmente público) e a gratuidade não é regra (muitos serviços são remunerados, como tarifas). Di Pietro fala em regime jurídico total ou parcialmente público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a definição de serviço público é discricionária da Administração. Ao contrário, é a lei que determina quais atividades são serviços públicos. A escolha é legislativa, não administrativa. A Administração pode adaptar a prestação, mas a qualificação inicial depende de lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O regime de direito público não retira o caráter lucrativo do serviço público. Serviços concedidos podem gerar lucro ao concessionário. O princípio da modicidade tarifária existe, mas não elimina a possibilidade de lucro. Ademais, a afirmação de que o regime público retira o lucro não é verdadeira no direito brasileiro.
Gabarito: letra B.