Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2015
Direito Administrativo›Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fc027132
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
Dentre as modalidades de licitação passíveis de serem manejadas pela Administração pública, o pregão vem se mostrando uma alternativa célere, que possibilita relevantes economias para o erário público. No entanto, em razão de seu procedimento diferenciado, alguns objetos não se enquadram no conceito que autoriza a utilização do pregão. Outros objetos, embora pareçam complexos, podem se adequar aos requisitos exigidos pela Lei nº 10.520/2002. Como exemplo, pode-se citar
Aa contratação de serviço de avaliação de terrenos de propriedade de um ente público, para futura edificação de unidades prisionais, com elaboração de planta e memorial descritivo.
Ba construção e operação de um laboratório de análises clínicas e imagens para atendimento da população carente, remunerando-se pelo número de atendimentos.
Co desenvolvimento de uma vacina contra uma variação do vírus de gripe, mediante remuneração por meio de patrocínio da iniciativa privada, mais especificamente, da indústria farmacêutica.
Da contratação de serviços de gestão social para conjuntos habitacionais de baixa renda, fixando-se a remuneração de acordo com o desempenho e cumprimento das metas estabelecidas em contrato.
Ea venda de material de informática que tenha sido substituído por equipamentos mais novos, de modo a minimizar os custos de aquisição de novas máquinas.
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GabaritoA — a contratação de serviço de avaliação de terrenos de propriedade de um ente público, para futura edificação de unidades prisionais, com elaboração de planta e memorial descritivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão — Objetos cabíveis (Lei nº 10.520/2002)
Gabarito: letra A. A alternativa correta descreve a contratação de um serviço de avaliação de terrenos com elaboração de planta e memorial descritivo, o que se enquadra no conceito de "serviço comum" (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002), pois é um serviço padronizado, com especificações objetivas e de baixa complexidade. As demais alternativas envolvem objetos complexos (construção, pesquisa, gestão social) ou venda de bens, que não se amoldam ao pregão.
Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão):
Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, a que se refere esta Lei." Parágrafo único. "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
A banca testa a capacidade de distinguir o que é um serviço comum (passível de pregão) do que não é. Também verifica o conhecimento de que o pregão é modalidade de aquisição, não de alienação.
Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto (Aquisição de bens comuns, Contratação de serviços comuns); Serviço comum (Padrões objetivamente definidos, Especificações usuais no mercado); Não cabíveis (Obras de engenharia, Pesquisa e desenvolvimento, Serviços complexos (gestão social), Alienação de bens)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A avaliação de terrenos, acompanhada da elaboração de planta e memorial descritivo, é um serviço técnico padronizável. É possível definir no edital as características mínimas do laudo, os métodos de avaliação, o formato do relatório etc. Trata-se, portanto, de serviço comum, enquadrável no pregão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Envolve "construção e operação" de um laboratório. Construção é obra de engenharia, e a operação continuada do serviço (remuneração por atendimento) configura uma concessão ou parceria. O pregão não se aplica a obras nem a contratos complexos de operação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Desenvolvimento de vacina é atividade de pesquisa e desenvolvimento, com alto grau de incerteza e especificações não padronizáveis. A remuneração por patrocínio privado foge do padrão de aquisição direta pela Administração. Não é serviço comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Serviços de gestão social" com remuneração variável por desempenho e metas. Trata-se de serviço complexo, cujos padrões de desempenho e qualidade não são objetivamente definíveis de forma simples. A complexidade afasta a qualificação como serviço comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Venda de material de informática inservível é alienação, não aquisição. O pregão é modalidade de compra pública. Para venda de bens, a modalidade adequada é o leilão (art. 22, §5º, Lei nº 8.666/1993 — à época dos fatos; hoje, Lei nº 14.133/2021 mantém o leilão para alienação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "serviço comum" e "serviço em geral". Muitos candidatos marcam alternativas com serviços que parecem simples, mas que na verdade são complexos (gestão social, operação de laboratório) ou que não são de aquisição (venda). Lembre-se: o pregão exige que o objeto seja padronizável e que se trate de uma compra de bem ou serviço.