Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2015

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc027134
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
A Secretaria de Educação de determinado Município desenvolveu um programa de disponibilização, nos finais de semana, das instalações escolares externas, em especial para a prática de atividades esportivas e culturais. Durante um jogo de futebol realizado em uma dessas ocasiões, um dos alunos que estava participando da partida, chocou-se contra a trave do gol, que estava solta e tombou, atingindo na cabeça outro aluno que estava próximo. Em razão do acidente, o aluno ficou seriamente machucado, sofrendo sequelas. Em decorrência do acidente,
  1. Ao Município poderá ser responsabilizado extracontratualmente, tendo em vista que a voluntariedade do comparecimento a escola não afasta a responsabilidade objetiva do ente público no caso descrito, em que um equipamento da área esportiva deu causa a danos em um aluno.
  2. Ba família do aluno acidentado poderá ser responsabilizada pelos danos materiais causados aos equipamentos da escola, tendo em vista que a utilização do espaço nos finais de semana pelos alunos descaracteriza a responsabilidade objetiva do Estado.
  3. Co Município poderá ser subjetivamente responsabilizado, caso se comprove culpa dos agentes públicos presentes no estabelecimento de ensino no momento do acidente, tendo em vista que a utilização do espaço nos finais de semana descaracteriza a responsabilidade objetiva do Estado.
  4. Da família do aluno acidentado poderá acionar judicialmente a família do aluno que se chocou contra a trave do gol, provocando o acidente tendo em vista que durante os finais de semana a escola pública equipara-se aos estabelecimentos privados para fins de responsabilidade extracontratual.
  5. Eo Município responde objetivamente pelos danos causados ao aluno acidentado, tendo em vista que, em se tratando de custódia escolar, incide a teoria do risco integral, independentemente do ente público ou seus agentes terem dado causa ao acidente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o Município poderá ser responsabilizado extracontratualmente, tendo em vista que a voluntariedade do comparecimento a escola não afasta a responsabilidade objetiva do ente público no caso descrito, em que um equipamento da área esportiva deu causa a danos em um aluno.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Atividade esportiva em escola pública

Gabarito: letra A. O Município responde objetivamente pelos danos causados a aluno em decorrência de falha na manutenção de equipamento esportivo (trave solta), independentemente de o comparecimento ter sido voluntário e de o evento ter ocorrido em final de semana. A responsabilidade extracontratual do Estado é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, conforme art. 37, §6º da Constituição Federal. A voluntariedade do usuário não afasta o dever de indenizar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que o Município pode ser responsabilizado extracontratualmente de forma objetiva, uma vez que a trave do gol – equipamento público – estava solta e causou dano ao aluno. A voluntariedade do comparecimento à escola não é excludente de responsabilidade; o Estado tem o dever de manter seus equipamentos em condições seguras, independentemente de o uso ser espontâneo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a família do aluno acidentado poderá ser responsabilizada por danos materiais aos equipamentos e que a utilização do espaço nos finais de semana descaracteriza a responsabilidade objetiva do Estado. Isso é falso: o Estado continua respondendo objetivamente, e a família da vítima não é responsável pelos danos causados por falha do serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilidade do Município seria subjetiva (comprovação de culpa) e que o uso nos finais de semana afastaria a objetividade. Erro: a responsabilidade do Estado por ação comissiva (falha na conservação) é objetiva, independente de culpa, e o período de utilização não altera esse regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a família do aluno acidentado pode acionar a família do outro aluno e que, nos finais de semana, a escola pública se equipara a estabelecimentos privados. Não há tal equiparação; a responsabilidade extracontratual é do Estado, e o dano foi causado por equipamento público, não por ato de particular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o Município responde objetivamente com base no risco integral por se tratar de custódia escolar. A teoria do risco integral não admite excludentes e é aplicada apenas em casos excepcionais (ex.: danos nucleares). No caso, a responsabilidade é objetiva na modalidade risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, força maior, etc.). A trave solta configura falha do serviço, mas não risco integral.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E tenta confundir o candidato ao aplicar a teoria do risco integral, quando a regra é o risco administrativo. Além disso, as alternativas B e C exploram a falsa ideia de que o uso voluntário do espaço nos finais de semana descaracterizaria a responsabilidade objetiva – o que não tem amparo legal. Lembre-se: a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF) independe de culpa e só é afastada por excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, não pela voluntariedade do usuário.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc027134