Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FCC 2015
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
fc027212
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que
Anão se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.
Btem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná- las, na busca por melhores resultados econômicos.
Csempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.
Dsomente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.
Enem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.
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GabaritoE — nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.
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Princípio da Eficiência na Administração Pública
Gabarito: Letra E. O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a busca por resultados satisfatórios, com qualidade e economicidade, sem se limitar a critérios puramente econômicos, devendo ser aplicado casuisticamente para a melhor utilização dos recursos públicos.
A questão testa o conteúdo e a abrangência desse princípio, especialmente a sua relação com a legalidade, a finalidade pública e a aplicação às entidades da administração indireta.
Princípio da eficiência (art. 37, caput): Destinatários (Administração direta, Administração indireta); Conteúdo (Busca por resultados satisfatórios, Qualidade e economicidade, Melhor utilização dos recursos públicos); Limites (Não autoriza descumprir a lei, Não se confunde com lucro, Aplicação casuística)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da eficiência não se aplica à Administração Pública indireta. Errado. O art. 37, caput, da CF é expresso ao incluir a "administração pública direta e indireta" como destinatária dos princípios, inclusive o da eficiência. Além disso, a submissão a regime jurídico de direito privado não afasta a incidência dos princípios constitucionais da Administração, especialmente quando a entidade presta serviços públicos ou exerce atividades típicas de Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o princípio da eficiência permite excepcionar disposições normativas para obter melhores resultados econômicos. Isso é equivocado. O princípio da eficiência não autoriza o descumprimento da lei; ele deve ser exercido dentro dos limites da legalidade. A busca por eficiência não pode se sobrepor a garantias e procedimentos legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe que, diante de duas soluções, a Administração deve optar pela que gere maior lucratividade. O princípio da eficiência não se confunde com lucro; o foco é o interesse público, que pode envolver aspectos sociais, ambientais, de qualidade do serviço, entre outros. A lucratividade pode ser um dos critérios, mas não é o único nem o determinante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da eficiência se aplica apenas às empresas estatais prestadoras de serviço público, excluindo as exploradoras de atividade econômica. Na verdade, todas as entidades da administração indireta, independentemente do regime, estão sujeitas ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). As exploradoras de atividade econômica também devem buscar eficiência, embora com flexibilidades próprias do direito privado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta a essência do princípio: a eficiência não se reduz a juízos puramente econômicos; recomenda a utilização mais satisfatória dos recursos públicos, caso a caso, considerando as peculiaridades de cada situação. Isso está em linha com a doutrina e a jurisprudência, que entendem a eficiência como um princípio que orienta a Administração a alcançar os melhores resultados com os recursos disponíveis, sem descuidar da legalidade, moralidade e interesse público.