Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FCC 2015
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fc027236
Banca
FCC
Órgão
TCM-GO
Ano
2015
Nível
Superior
Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere: I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BI e III.
CIII.
DII.
EII e III.
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GabaritoE — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Sustação de despesas não autorizadas
Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens II e III. O item I troca o prazo para prestação de esclarecimentos (afirma 3 dias, mas o art. 72 da CF determina 5 dias). Os itens II e III reproduzem fielmente os §§ 1º e 2º do mesmo artigo, configurando o procedimento de sustação de despesas irregulares.
A questão exige o conhecimento literal do art. 72 da Constituição Federal, que disciplina o rito a ser seguido pela Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (art. 166, §1º) diante de indícios de despesas não autorizadas. O dispositivo aplica-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, inclusive dos Municípios, por força do art. 75 da CF, que estende as normas da Seção aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, no que couber.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 5 dias (correto) por 3 dias no item I. Essa é uma armadilha clássica de troca de número. Decore: o prazo para esclarecimentos é de 5 dias, não 3.
Item
Afirmação
Prazo correto (CF, art. 72)
Correto?
I
Prazo para prestar esclarecimentos: 3 dias
5 dias
❌ Incorreto
II
Não prestados ou insuficientes → Comissão solicita pronunciamento do Tribunal em 30 dias
30 dias
✅ Correto
III
Tribunal considera irregular → Comissão propõe sustação ao Congresso se houver dano irreparável ou grave lesão
—
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o prazo para a autoridade governamental prestar esclarecimentos é de três dias. O art. 72 da CF determina cinco dias. Veja a literalidade:
Art. 72, §1CF/88
“A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas […] poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.”
Portanto, o prazo está errado. O item é falso.
Item II — ✅ Correto
Reproduz exatamente o conteúdo do §1º do art. 72:
Art. 72, §1CF/88
“Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.”
A redação do item coincide com o texto constitucional. Portanto, correto.
Item III — ✅ Correto
Reproduz exatamente o conteúdo do §2º do art. 72:
Art. 72, §2CF/88
“Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.”
O item está em conformidade com a Constituição. Correto.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos. A alternativa que os reúne é a letra E.