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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — FCC 2015

Direito AdministrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Código
fc027258
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2015
Nível
Superior
Considere as assertivas abaixo.I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Judicial dos Atos Administrativos

Gabarito: letra A — Apenas o item II está correto. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de atos discricionários (item I falso); a Reclamação Constitucional é cabível para garantir observância de súmula vinculante (item II verdadeiro); e atos interna corporis da Administração, em regra, não são apreciados pelo Judiciário (item III falso).

Item I — ❌ Incorreto

O judiciário não pode recusar-se a analisar a legalidade de um ato administrativo sob o argumento de que ele é discricionário. O controle judicial incide sobre os aspectos vinculados do ato (competência, finalidade, forma), sendo a discricionariedade limitada ao mérito (conveniência e oportunidade). A recusa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Afirmativa errada.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Reclamação Constitucional, prevista no art. 103-A, §3º da CF, é o instrumento adequado para garantir a autoridade das súmulas vinculantes do STF. Cabe ao STF julgar e, se procedente, anular o ato administrativo que a contrariar. Assertiva correta.

Item III — ❌ Incorreto

Atos interna corporis (internos, relativos à organização e funcionamento interno da Administração) não são, em regra, passíveis de controle judicial, pois tratam de questões de mérito administrativo interno e discricionariedade técnica. O Judiciário só os examina quando violam direito subjetivo ou a lei. A afirmativa inverte a regra.

Gabarito: letra A — apenas o item II está correto.

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